TRT 12ª Região - Santa Catarina
Analista Judiciário - Área Judiciária
Caderno de Prova ’A01’, Tipo 002 MODELO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito do Trabalho
21. A doutrina clássica conceitua os princípios como sendo
“proposições que se colocam na base de uma ciência, informando-
a”. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que
o Direito Individual do Trabalho adota como regra o princípio
da
(A) continuidade da relação de emprego.
(B) norma mais favorável ao trabalhador.
(C) imperatividade das normas trabalhistas.
(D) intangibilidade salarial.
(E) disponibilidade dos direitos trabalhistas.
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22. A Constituição Federal do Brasil relaciona em seu artigo
7o um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
dentre eles
(A) aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade
para o homem e sessenta e cinco para a mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
(B) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde
o nascimento até sete anos de idade em creches e
pré-escolas.
(C) seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.
(D) repouso semanal obrigatório aos sábados ou domingos
com remuneração dobrada.
(E) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto
para os que percebem remuneração variável.
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23. Analisando os requisitos e distinções entre os institutos da
relação de trabalho e da relação de emprego, nos termos
da doutrina e da legislação brasileira,
(A) o trabalhador avulso é uma das espécies de empregado,
embora não haja igualdade de direitos entre o
trabalhador com vínculo empregatício permanente e
o trabalhador avulso.
(B) contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou
expresso, correspondente à relação de emprego.
(C) toda relação de trabalho é caracterizada como relação
de emprego, sendo que o contrário não é verdadeiro.
(D) trabalho realizado de forma eventual constitui-se em
uma das modalidades de contrato de trabalho regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho −CLT.
(E) o vínculo formado entre empregado e empregador é
uma relação de trabalho que não possui natureza jurídica
contratual, conforme previsão expressa da
Consolidação das Leis do Trabalho −CLT.
24. Quanto aos sujeitos da relação de emprego, ou seja, empregado
e empregador, conforme normas contidas na
CLT,
(A) havendo formação de grupo econômico, para os
efeitos da relação de emprego, serão solidariamente
responsáveis a empresa principal e cada uma das
subordinadas.
(B) a empresa individual e as instituições sem finalidade
lucrativa não podem admitir trabalhadores como empregados,
exceto na qualidade de domésticos, em
razão da ausência de sua finalidade lucrativa.
(C) poderá haver distinção relativa à espécie de emprego
e à condição do trabalhador, bem como entre
o trabalho intelectual, técnico e manual.
(D) o empregador poderá, em algumas circunstâncias
especiais previstas em lei, dividir os riscos da atividade
econômica com o empregado, não os assumindo
integralmente.
(E) haverá distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento
do empregador, o executado no domicílio
do empregado e o realizado a distância, mesmo
que estejam caracterizados os pressupostos da relação
de emprego.
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25. A CLT possui regramento próprio, disciplinando as alterações
das cláusulas pactuadas inicialmente nos contratos
de trabalho. Conforme tais normas,
(A) o empregador não pode transferir o empregado de
local de trabalho, ainda que ocorra a extinção do estabelecimento
em que ele trabalha, devendo nesse
caso rescindir o contrato com o pagamento das verbas
rescisórias devidas.
(B) a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica
da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos
empregados, exceto os detentores de estabilidade.
(C) o empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente,
ou em substituição eventual ou temporária,
cargo diverso do que exerce na empresa, terá
garantida a contagem do tempo naquele serviço,
bem como a volta ao cargo anterior.
(D) a alteração das condições nos contratos individuais
de trabalho só é lícita por mútuo consentimento, ainda
que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos
ao empregado, em face da sua anuência.
(E) o empregador fica proibido de transferir o empregado,
sem a sua anuência, para localidade diversa da
que resultar do contrato, mesmo que a transferência
não acarrete necessariamente a mudança do domicílio
do trabalhador.
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26. Hermes trabalhou como empregado da empresa "Olimpo
Industrial Ltda." durante três meses, sendo que no período
foram contabilizadas quarenta faltas sem justificativa e
não consecutivas, vinte e cinco atrasos no horário de entrada,
além de ter recebido algumas advertências por
apresentar produção mensal bastante inferior, comparada
aos colegas do setor que trabalham nas mesmas condições.
Nessa situação, conforme previsão do artigo 482 da
CLT, está caracterizada a justa causa para rescisão contratual
pelo empregador na modalidade de
(A) incontinência de conduta.
(B) abandono de emprego.
(C) ato de indisciplina.
(D) desídia no desempenho das respectivas funções.
(E) ato de insubordinação.
27. O aviso-prévio é conceituado pela Doutrina como sendo
uma prévia comunicação sobre a ruptura contratual. Nos
termos das normas trabalhistas aplicáveis ao instituto,
(A) o valor das horas extras habituais não integra o aviso-
prévio indenizado.
(B) o aviso-prévio é ato unilateral devido apenas quando
o empregador pretender rescindir o contrato de tra balho
independentemente de haver justo motivo.
(C) a justa causa para rescisão do contrato de trabalho
não pode ser aplicada durante o período de cumpri mento
do aviso-prévio.
(D) a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo
prazo do aviso-prévio comunicado, não comportando
reconsideração pela parte notificante antes
de seu termo final.
(E) a falta do aviso-prévio por parte do empregador dá
ao empregado o direito aos salários correspondentes
ao prazo do aviso, garantida sempre a integração
desse período no seu tempo de serviço.
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28. A legislação trabalhista prevê algumas modalidades de
garantias provisórias de emprego, relacionadas a determi nadas
situações, sendo INCORRETO:
(A) o empregado indicado pelo empregador para cargo
de direção da CIPA, terá estabilidade ou garantia no
emprego por um ano após o término do seu mandato
a partir da sua nomeação.
(B) a dispensa do empregado sindicalizado é vedada a
partir do registro da candidatura a cargo de direção
ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente,
até um ano após o final do mandato, salvo se
cometer falta grave nos termos da lei.
(C) a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado
eleito para cargo de direção da CIPA fica
vedada, desde o registro de sua candidatura até
um ano após o final de seu mandato.
(D) a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada
gestante fica vedada, desde a confirmação
da gravidez até cinco meses após o parto.
(E) o pedido de demissão do empregado estável só será
válido quando feito com a assistência do respectivo
Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local
competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça
do Trabalho.
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29. A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta normas sobre
segurança e medicina do trabalho, regulamentando as
atividades insalubres e perigosas. Conforme essas regras,
(A) o pagamento do adicional de insalubridade ou de
periculosidade por mais de um ano será incorporado
à remuneração do empregado, ainda que ocorra a
eliminação do risco à saúde ou integridade física.
(B) o adicional a ser pago ao trabalhador que exerce atividades
insalubres é de 30% (trinta por cento) sobre
o seu salário básico.
(C) caso verificado o trabalho em condições de insalubridade
e periculosidade, o empregado somente poderá
receber o adicional de periculosidade.
(D) o trabalho em condições de periculosidade assegura
ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento)
sobre o salário sem os acréscimos resultantes de
gratificações, prêmios ou participações nos lucros da
empresa.
(E) o exercício do trabalho em condições insalubres, conforme
seu grau, assegura a percepção de adicional de
50% (cinquenta por cento), 25% (vinte por cento) e
10% (dez por cento) do salário mínimo da região.
30. Hércules trabalha na empresa "Semideuses Produções
Ltda.", cumprindo jornada legal de oito horas por dia.
Ele gasta vinte minutos para se deslocar de sua residência
até o local de trabalho e o mesmo tempo para o seu retorno,
utilizando ônibus fretado pago pela empresa, embora
pudesse utilizar transporte público coletivo para fazer o
trajeto, diante da proximidade da empresa e de sua casa do
ponto de ônibus. Nessa situação, conforme norma legal,
(A) o tempo despendido pelo empregado até o local de
trabalho e para o seu retorno, não será computado
na jornada de trabalho.
(B) somente em caso de previsão em cláusula de acordo
ou convenção coletiva é que o tempo de trajeto e
o seu retorno será computado na jornada de trabalho.
(C) será computado na jornada de trabalho o tempo
gasto no deslocamento e para seu retorno visto que
foi excedente de cinco minutos, observado o limite
máximo de dez minutos diários.
(D) diante do fornecimento da condução pelo empregador,
o período de deslocamento será computado na
jornada de trabalho, ainda que haja a possibilidade
de utilização de transporte público.
(E) o tempo de deslocamento da residência ao local de
trabalho e o seu retorno será considerado na jornada
de trabalho do empregado, visto que não ultrapassa
30 minutos.
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Direito Processual do Trabalho
31. Jaques ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa
“Luna Ltda.”, que foi julgada procedente. Após o
trânsito em julgado, já na fase de execução de sentença,
Kátia, prima de Samir, sócio da empresa reclamada, teve
uma casa de sua propriedade penhorada. Kátia ajuizou
Embargos de Terceiro, uma vez que nunca foi sócia da
referida empresa. Em sede de recurso, contra decisão do
Tribunal Regional do Trabalho competente, o advogado de
Jaques pretende interpor Recurso de Revista. Neste caso,
o referido Recurso de Revista
(A) não é cabível, em nenhuma hipótese, por expressa
vedação constitucional, devendo a parte interpor originariamente
Recurso Ordinário no prazo legal.
(B) é cabível se a decisão der ao mesmo dispositivo de
lei federal interpretação diversa da que lhe houver
dado Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal
Superior do Trabalho.
(C) não é cabível, em nenhuma hipótese, por expressa
vedação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
(D) somente será cabível na hipótese de ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal brasileira.
(E) não é cabível, em nenhuma hipótese, por expressa
vedação constitucional, devendo a parte interpor
Agravo de Petição no prazo legal.
32. Gabrielle foi dispensada sem justa causa, mas não recebeu
as verbas rescisórias a que tinha direito. Assim, ajuizou,
em março de 2013, reclamação trabalhista em face
de sua ex-empregadora, a loja de aviamentos “Costura
Ltda.” dando à causa o valor de R$ 25.000,00. Simone
e Soraya, proprietárias da loja, pretendem levar as empregadas
Carla, Camila e Cintia como testemunhas. Considerando
que Carla é prima de Camila que é tia de Cintia que
por sua vez é amiga íntima de Carla, é correto afirmar que
(A) as três empregadas podem ser testemunhas, sendo
permitida a oitiva das três desde que previamente
arroladas.
(B) apenas Carla pode ser testemunha, podendo Camila
e Cintia serem ouvidas como informantes.
(C) as três empregadas podem ser testemunhas, sendo
permitida a oitiva das três independentemente de
prévia intimação.
(D) as três empregadas podem ser testemunhas, sendo
permitida a oitiva de apenas duas testemunhas.
(E) as três empregadas não poderão ser testemunhas
em razão do grau de parentesco existente, podendo
Camila e Cintia serem ouvidas como informantes.
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33. Marcos, sócio da empresa “Arte Ltda.”, teve penhoradas
obras de arte de sua propriedade para satisfazer execução
de sentença proferida em reclamação trabalhista na
qual sua empresa foi condenada. Hoje, no leilão das referidas
obras, Fabiana arrematou um quadro original e singular
de artista renomado pelo valor de R$ 50.000,00.
Neste caso, Fabiana deverá garantir o lance com sinal
correspondente a
(A) R$ 20.000,00, devendo pagar a diferença dentro de
48 horas.
(B) R$ 20.000,00, devendo pagar a diferença no prazo
máximo de três dias.
(C) R$ 7.500,00, devendo pagar a diferença dentro de
24 horas.
(D) R$ 15.000,00, devendo pagar a diferença no prazo
máximo de três dias.
(E) R$ 10.000,00, devendo pagar a diferença dentro de
24 horas.
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34. No processo do trabalho, em matéria de ação rescisória, o
litisconsórcio é
(A) necessário apenas em relação ao polo passivo da
demanda.
(B) proibido, tratando-se de vedação expressa em sede
de ação rescisória.
(C) necessário em relação ao polo passivo e ativo da
demanda.
(D) facultativo apenas em relação ao polo passivo da
demanda.
(E) facultativo em relação ao polo passivo e ativo da
demanda.
35. O jus postulandi das partes previsto no artigo 791 da Consolidação
das Leis do Trabalho alcança
(A) a ação rescisória.
(B) o Recurso ordinário interposto ao Tribunal Regional
do Trabalho.
(C) o Recurso de revista interposto ao Tribunal Superior
do Trabalho.
(D) o Recurso de embargos interposto ao Tribunal
Superior do Trabalho.
(E) o mandado de segurança.
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36. Camila e Carla são irmãs, advogadas e sócias administradoras
do escritório de advocacia criado por ambas. Camila
atua na área Trabalhista e Carla na área Cível. Considerando
que ambas figuram como advogadas em todas as
procurações, mas que nas reclamações trabalhistas,
Camila requer na petição inicial, expressamente, que as
publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente
em seu nome, a comunicação feita apenas em nome de
Carla é
(A) válida, porque o requerimento de Camila deveria ter
sido feito através de petição própria e não no corpo
da petição inicial.
(B) válida, porque ambas figuram como advogadas na
procuração.
(C) nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
(D) válida, porque são irmãs e sócias administradoras
do escritório.
(E) nula, independente da existência ou não de prejuízo,
em razão do expresso requerimento contido nos autos.
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37. No tocante à organização da Justiça do Trabalho, considere:
I. No Brasil, atualmente, existem 24 Tribunais Regionais
do Trabalho, sendo que o Estado de São
Paulo possui dois Tribunais.
II. Em 1946, quando a Justiça do Trabalho foi integrada
ao Poder Judiciário, surgiram os Tribunais
Regionais do Trabalho, em substituição aos Conselhos
Regionais do Trabalho.
III. O Tribunal Superior do Trabalho foi criado pela
Constituição Federal de 1964, com sede em Brasília
e jurisdição em todo o território Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II.
(B) I.
(C) II e III.
(D) I e III.
(E) I e II.
38. Considere:
I. De acordo com o artigo 2o do Código de Processo
Civil brasileiro: nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional
senão quando a parte ou o interessado a
requerer, nos casos e formas legais.
II. De acordo com o artigo 765 da Consolidação das
Leis do Trabalho: os Juízos e Tribunais do Trabalho
terão ampla liberdade na direção do processo e
velarão pelo andamento rápido das causas, podendo
determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento
delas.
Nas hipóteses apresentadas estão presentes, respectivamente,
os princípios:
(A) Dispositivo e Inquisitivo.
(B) Juiz natural e Inquisitivo.
(C) Imediação e Dispositivo.
(D) Imediação e Extrapetição.
(E) Dispositivo e Instrumentalidade.
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39. A respeito do inquérito para apuração de falta grave de
empregado estável, considere:
I. O prazo para o empregador propor o inquérito judicial
para apuração de falta grave é de 30 dias
contados da suspensão do empregado, tratando-se
de prazo decadencial.
II. Para o ajuizamento do inquérito para apuração de
falta grave é obrigatória a suspensão de empregado
estável.
III. Se no inquérito judicial para apuração de falta grave
ficar comprovada a referida falta, a sentença terá
caráter constitutivo negativo, permitindo a resolução
contratual.
IV. Se houver prévio reconhecimento da estabilidade
do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara
ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento
dos salários devidos ao empregado, até a
data da instauração do mesmo inquérito.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) III e IV.
(B) II e IV.
(C) I, II e III.
(D) I, III e IV.
(E) I e II.
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40. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Regional do
Trabalho, dividido em Turmas, especialmente
(A) impor multas e demais penalidades relativas e atos
de sua competência jurisdicional.
(B) processar e julgar originariamente as revisões de
sentenças normativas.
(C) julgar os recursos ordinários de decisões definitivas
ou terminativas das Varas e Juízos.
(D) julgar os agravos de petição.
(E) julgar os agravos de instrumento de decisões denegatórias
de recursos de sua alçada.
Direito Civil
41. No tocante às pessoas jurídicas:
(A) as autarquias e as associações públicas são pessoas
jurídicas de direito privado.
(B) começa a existência legal das pessoas jurídicas de
direito privado com o início efetivo de suas atividades
ao público.
(C) de direito público interno são civilmente responsáveis
por atos dos seus agentes que, nessa qualidade,
causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo
contra os causadores do dano, se houver
por parte destes culpa ou dolo.
(D) a criação, a organização, a estruturação interna e o
funcionamento das instituições religiosas é condicional,
por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar
ou não seu reconhecimento e registro.
(E) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito
público interno.
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42. Em relação aos bens:
(A) as benfeitorias podem ser principais, acessórias, singulares
e coletivas.
(B) pertenças são bens que constituem partes integrantes
de outros bens móveis ou imóveis, para incremento
de sua utilidade.
(C) são móveis os materiais provisoriamente separados
de um prédio, para nele se reempregarem.
(D) infungíveis são os bens móveis que podem substituir-
se por outros da mesma espécie, qualidade e
quantidade.
(E) não perdem o caráter de bens imóveis as edificações
que, separadas do solo, mas conservando sua
unidade, forem removidas para outro local.
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43. Acerca dos negócios jurídicos:
(A) o silêncio de uma parte importa sempre anuência à
vontade declarada pela outra parte.
(B) nas declarações de vontade importa considerar e fazer
prevalecer apenas o sentido literal da linguagem.
(C) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-
se ampliativamente.
(D) a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu
autor haja feito a reserva mental de não querer o
que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha
conhecimento.
(E) se forem eles celebrados com a cláusula de não valer
sem instrumento público, este passa a ser incidental
e secundário ao ato.
44. Relativos ao mandato, considere:
I. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida
por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato
verbal mesmo que o ato deva ser celebrado
por escrito, dado o caráter não solene do contrato.
II. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta
do começo de execução.
III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não
emancipado pode ser mandatário, mas o mandante
não tem ação contra ele senão de conformidade
com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas
por menores.
Está correto o que consta em
(A) I, II e III.
(B) II, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) II e III, apenas.
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45. No que tange ao penhor:
(A) constitui-se o penhor, como regra geral, pela transferência
efetiva da posse que, em garantia do débito
ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou
alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de
alienação.
(B) são credores pignoratícios, desde que contratado
desse modo, os hospedeiros, ou fornecedores de
pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis,
joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses
tiverem consigo nas respectivas casas ou
estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que
aí tiverem feito.
(C) no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos,
as coisas empenhadas são transferidas ao credor,
que as deve guardar e conservar.
(D) não podem ser objeto de penhor agrícola os animais
do serviço ordinário de estabelecimento agrícola, nem
as colheitas pendentes ou em vias de formação.
(E) podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de
cessão, sobre coisas móveis ou imóveis, com registro
em Títulos e Documentos ou no Registro Imobiliário,
conforme o caso.
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Direito Processual Civil
46. Em relação às condições da ação:
(A) reconhecida a ausência de qualquer delas, a sentença
proferida formará sempre coisa julgada material.
(B) a possibilidade jurídica do pedido concerne à necessidade
e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada
pelo autor.
(C) o interesse processual de agir diz respeito à admissibilidade
em abstrato, pelo ordenamento jurídico, do
pedido do autor.
(D) em primeiro grau de jurisdição, o juiz conhecerá de
ofício, em qualquer tempo, enquanto não proferida a
sentença de mérito, de sua ocorrência ou não.
(E) a ilegitimidade para agir no polo ativo deve ser arguida
em contestação pelo réu, sob pena de preclusão.
47. Em relação à denunciação da lide:
(A) ocorre para aquele que detiver a coisa em nome
alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio.
(B) é ela cabível, apenas, se o denunciante for o réu, no
prazo para contestar.
(C) é ela cabível ao proprietário ou ao possuidor indireto
quando, por força de obrigação ou direito, em casos
como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do
locatário, o réu citado em nome próprio, exerça a
posse direta da coisa demandada.
(D) pode ocorrer em face de todos os devedores solidários,
quando o credor exigir de um ou de alguns
deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
(E) é instituto que ocorre para quem pretender, no todo
ou em parte, a coisa ou o direito sobre os quais
controvertem autor e réu.
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48. Quanto à competência:
(A) a incompetência absoluta é arguida por meio de
exceção; a relativa, por meio de preliminar oferecida
na contestação.
(B) havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou
a requerimento de qualquer das partes, ordenará a
reunião de ações propostas em separado, a fim de
que sejam decididas simultaneamente.
(C) dá-se a litispendência entre duas ou mais ações
sempre que há identidade quanto às partes e à causa
de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo
abrange o das outras.
(D) correndo em separado ações conexas perante juízes
que têm a mesma competência territorial, considera-se
prevento aquele que despachou o processo de maior
valor atribuído à causa.
(E) a competência em razão da matéria e da hierarquia
é derrogável pela convenção das partes.
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49. Na execução por quantia certa contra devedor solvente,
(A) são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences
e utilidades domésticas que guarnecem a residência
do executado, salvo os de elevado valor ou
que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes
a um médio padrão de vida.
(B) o executado não pode ser compelido a dizer onde se
encontram bens seus passíveis de penhora; tal ordem
judicial configuraria constrangimento ilegal, por
ser direito do executado silenciar a respeito.
(C) o executado será citado para, no prazo de 24 horas,
efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à
penhora.
(D) ao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo os honorários
do advogado do credor; se o executado pagar
imediatamente o débito, ficará isento dessa verba
honorária.
(E) é possível a penhora de dinheiro em depósito de
conta corrente ou aplicação financeira, mas é vedado
penhorar percentual de faturamento da empresa
executada.
50. Em relação aos recursos processuais, considere:
I. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação
da outra parte.
II. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir
do recurso.
III. Dos despachos não cabe recurso.
Está correto o que consta em
(A) III, apenas.
(B) I, II e III.
(C) I e II, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) II e III, apenas.
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Direito Constitucional
51. Considere o teor da ementa de acórdão abaixo transcrita:
“Repercussão geral −Entidade beneficente de assistência
social −imunidade −contribuições sociais −artigo 195,
§ 7o, da Constituição Federal. Admissão pelo colegiado
maior. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão
geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro
Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso
de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.”
Diante disso,
I. a decisão foi tomada em sede de recurso extraordinário.
II. a questão constitucional discutida no caso teve repercussão
geral reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal, decisão para a qual se exige a manifestação
de dois terços dos membros do Tribunal.
III. o mérito da questão constitucional suscitada não foi
objeto da decisão, que se restringiu a analisar a
admissibilidade recursal.
À luz da Constituição Federal brasileira, está correto o que
se afirma APENAS em
(A) II e III.
(B) I.
(C) II.
(D) III.
(E) I e III.
52. Possui eficácia limitada a norma constitucional que assegura
direitos aos empregados domésticos, no que tange
os direitos a
(A) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
um terço a mais do que o salário normal e duração
do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais.
(B) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário,
e licença à gestante, sem prejuízo do emprego
e do salário, com a duração de cento e vinte
dias.
(C) fundo de garantia do tempo de serviço e reconhecimento
das convenções e acordos coletivos de trabalho.
(D) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador,
e assistência gratuita aos filhos e dependentes,
desde o nascimento até cinco anos de idade,
em creches e pré-escolas.
(E) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos, e relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária ou sem justa causa.
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53. O artigo 33, § 2o, da Lei no 11.343/2006 tipifica como crime
as condutas de “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao
uso indevido de drogas”. O Supremo Tribunal Federal
(STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade,
tendo por objeto referido dispositivo legal, para
“dele excluir qualquer significado que enseje a proibição
de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização
ou legalização do uso de drogas ou de qualquer
substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico,
ou então, viciado, das suas faculdades psicofísicas”.
Nesta hipótese, em relação ao dispositivo legal em
questão, o STF procedeu à
(A) interpretação conforme a Constituição, com redução
do alcance do texto normativo.
(B) declaração de inconstitucionalidade, com redução de
texto.
(C) declaração de constitucionalidade, com redução de
texto.
(D) interpretação conforme a Constituição, com ampliação
do alcance do texto normativo.
(E) declaração de inconstitucionalidade, com pronúncia
de nulidade.
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54. Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, a busca e apreensão de documentos em
escritório de advocacia, sendo o advogado investigado,
(A) não é admitida em hipótese alguma, em virtude da
extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de
trabalho do advogado, qualificado que é pela garantia
constitucional do sigilo profissional.
(B) independe de autorização judicial, na medida em
que o local de trabalho não goza da proteção constitucional
conferida ao domicílio dos indivíduos.
(C) dependerá de determinação judicial que especifique
o âmbito de abrangência da medida, a fim de que
não recaia sobre a esfera de direitos de não investigados.
(D) somente é admitida na hipótese de flagrante delito.
(E) poderá ser executada mediante determinação judicial
que determine a quebra do sigilo profissional,
embora sem restrição de horário para cumprimento,
por não se tratar do domicílio do investigado.
Direito Administrativo
55. O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo
e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo
até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de
Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por
ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei
no 8.429/92, o ato em questão
(A) caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos
princípios da Administração Pública.
(B) não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do
Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.
(C) caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento
ilícito.
(D) caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo
ao erário.
(E) não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público,
isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.
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56. Bento, servidor público federal, foi convocado para o serviço
militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de
seu cargo público. Concluído o serviço militar, Bento terá
alguns dias sem remuneração para reassumir o exercício
do cargo. Nos termos da Lei no 8.112/90, o prazo a que se
refere o enunciado é, em dias, de até
(A) 60.
(B) 5.
(C) 15.
(D) 90.
(E) 30.
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57. Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém
a condição de interessado em determinado processo
administrativo tem direito a
(A) ciência da tramitação do processo, vista dos autos,
obtenção de cópias de documentos nele contido e
conhecimento das decisões proferidas.
(B) acessar os autos apenas se houver decisão proferida,
não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.
(C) ciência da tramitação do processo apenas, não podendo
ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.
(D) vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência
da tramitação do mesmo.
(E) vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo,
no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.
58. Acerca do sistema de registro de preços, previsto na Lei
no 8.666/93, considere:
I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa
de mercado.
II. Os preços registrados serão publicados trimestralmente
para orientação da Administração, na imprensa
oficial.
III. O sistema de registro de preços será regulamentado
por decreto, atendidas as peculiaridades regionais,
observadas, dentre outras condições, a validade
do registro não superior a cinco anos.
Está correto o que consta APENAS em
(A) III.
(B) II.
(C) I.
(D) I e II.
(E) II e III.
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Noções de Gestão Pública
59. A respeito das receitas extraorçamentárias, considere:
I. Sua arrecadação não depende de lei específica.
II. Somam-se às disponibilidades financeiras do Tesouro,
porém têm em contrapartida um passível exigível
que será resgatado quando da realização da
correspondente despesa extraorçamentária.
III. Correspondem às receitas de capital, operações de
antecipação de receita orçamentária e operações
de crédito.
Está correto o que consta em
(A) III, apenas.
(B) I, II e III.
(C) I e II, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) II e III, apenas.
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60. Com base no disposto na Resolução no 70/2009, do Conselho
Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento
Estratégico do Poder Judiciário, os Planejamentos
Estratégicos dos Tribunais deverão
(A) ter seus objetivos globais aprovados pelo Conselho
Nacional de Justiça e os indicadores e metas aprovados
pelo Órgão Especial de cada Tribunal.
(B) estar alinhados com o Plano Estratégico Nacional.
(C) ter abrangência mínima de 3 (três) anos.
(D) conter pelo menos 5 (cinco) indicadores de resultado
para cada objetivo estratégico.
(E) ser revistos, obrigatoriamente, a cada 5 (cinco) anos.
DISCURSIVA-REDAÇÃO
Atenção: −Na Prova Discursiva −Redação, a folha para rascunho no Caderno de Provas será de preenchimento facultativo.
Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela banca examinadora.
−Na Prova Discursiva −Redação, deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas
e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação.
A ideia de literatura foi se moldando em função da história, das condições sociais, da figura do escritor e do leitor, do
papel da palavra escrita e assim por diante. Transformado em produto, em simples mercadoria, o livro foi perdendo sua
aura sagrada. Literatura é um fato da cultura humana, um objeto contingente, ao sabor da história e dos valores de seu
tempo.
(Adaptado de: Cristóvão Tezza. O Espírito da prosa. Rio de Janeiro: Record, 2012. Formato: ePub.)
Com base no que está transcrito acima, redija um texto dissertativo-argumentativo a respeito do seguinte tema:
A literatura no momento histórico atual
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