Estatuto do Concurso deve ser votado hoje

Após quase três anos parado nas gavetas do Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 74/2010 deve ser apreciado hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Batizado de Estatuto do Concurso Público, o texto prevê a criação de uma lei geral para regulamentar as práticas dos processos seletivos de servidores e empregados públicos no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Entre os pontos mais polêmicos do PLS, estão o fim dos certames exclusivos para formação de cadastro reserva, a obrigatoriedade de que os editais sejam publicados, pelo menos, 90 dias antes da data de aplicação das provas e a garantia de nomeação dos selecionados dentro do número de vagas previsto. Com essas regras, o objetivo é que sejam minimizadas as fraudes envolvendo concursos públicos. A votação na comissão tem caráter terminativo, e, caso o texto seja aprovado sem recursos, segue para tramitação na Câmara dos Deputados.

Relator do texto na CCJ, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) explicou ao Correio que a lei deve garantir a punição em caso de práticas irregulares na realização de concursos. "Ele garantirá os princípios de transparência e de igualdade (entre os candidatos, o princípio da isonomia), impondo regras claras e gerais. O projeto pode resguardar o sigilo das provas, responsabilizando, em caso de fraudes, os culpados de forma civil e criminal", explicou.

De acordo com o parlamentar, nestes quase três anos na comissão, o PLS chegou, inclusive, a ser analisado pelo Ministério do Planejamento para que o governo pudesse fazer eventuais sugestões. Contudo, ele teria retornado sem alteração. A pasta não quis, porém, confirmar à reportagem qual é a avaliação das propostas.

As fraudes em concursos públicos são uma preocupação antiga. Não raramente, surgem denúncias de irregularidades nos editais, na aplicação das provas ou mesmo na divulgação dos resultados. A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) diz que recebe até 60 reclamações por dia contra processos seletivos suspeitos. Segundo Maria Thereza Sombra, diretora executiva da entidade, as queixas mais comuns são a falta de fiscalização adequada aos exames. "Há casos de candidatos que usam celular em sala de prova ou vão ao banheiro sem a companhia de um fiscal", contou.

"As bancas examinadoras acabam contratando qualquer pessoa para trabalhar (no certame). Enquanto não houver uma regulamentação, cada uma faz o que bem entende", comentou ela. Segundo ela, a profissionalização desse tipo de funcionários é de alto custo. Além disso, Maria Thereza diz que é comum reclamações referentes ao uso de questões e itens iguais em diferentes seleções. Por isso, ela defende a aprovação, o quanto antes, do estatuto.

Rigidez
O especialista em direito público Alexandre Lopes acredita que, se entrar em vigor, a lei também contribuirá no combate a crimes de improbidade administrativa, sobretudo em relação à nomeação dos candidatos aprovados. Ele diz ainda que é preciso mais rigor na hora de escolher uma empresa para organizar a seleção. "Com as novas regras valendo, se ela não atender os requisitos obrigatórios, não vai ser contratada." O presidente do GranCursos, Wilson Granjeiro, acredita que a regulamentação deve atrair ainda mais o interesse de profissionais ao funcionalismo público. "O candidato terá mais segurança para fazer as provas", argumentou.

Advogado especializado em concursos e consultor jurídico da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), Alessandro Dantas ressalta que hoje, na falta de normas específicas para a realização dos processos seletivos, são usados para direcionar decisões em relação ao tema a Lei nº 9.784/1999, que trata da regulamentação do processo administrativo em âmbito público, e o Decreto nº 6.944/2009, que reúne regras em relação aos concursos apenas da União. Ou seja: valem as regras da administração pública, que nem sempre abrangem toda a complexidade dos certames.

Fonte: Correio Braziliense  

Escravidão: Brasil tem um déficit de 8 mil fiscais do trabalho

Falta de auditores fiscais compromete ação do ministério no combate ao trabalho escravo. Estudo aponta déficit de 8 mil servidores no país, sendo que seriam 2 mil apenas em Minas

A falta de auditores fiscais limita as ações do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), deixando um campo aberto para a atuação de empregadores que adotam práticas irregulares, destacando a submissão de trabalhadores a condições degradantes ou à situação análoga à do trabalho escravo, principalmente em regiões mais distantes dos grandes centros, como no Norte de Minas e estados do Centro-Oeste e do Norte do país. O problema atinge em peso Minas Gerais, que, conforme reportagens do Estado de Minas, é apontado como estado de origem de pessoas aliciadas para o trabalho degradante. O país conta hoje com 2.871 auditores fiscais na ativa – numero inferior ao que tinha em 2008. E para dar conta da fiscalização, seriam necessários pelo menos 8 mil servidores, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). A estimativa, segundo o sindicato faz parte de um estudo encomendado ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Nos últimos 10 anos, de acordo com dados do ministério, em todo o país foram libertados 40.819 semiescravos, dos quais 2.143 em municípios mineiros. A alforria dos semiescravos poderia ser bem maior, mas o combate ao problema esbarra na falta de pessoal. Segundo o Sinait, em todo o país existem 3.640 cargos para a fiscalização do Ministério do Trabalho. Mas na prática, atualmente, são 2.871 servidores na ativa porque existem 775 cargos vagos, devido, principalmente, às aposentadorias, sem a realização de novos concursos públicos para o preenchimento das vagas em aberto.

Somente nos quatro primeiros meses de 2013 foram 70 vagas abertas por causa de aposentadorias, numero que superou as vacâncias de todo o ano de 2008 (75). Nos últimos quatro anos, 719 vagas de auditores fiscais do trabalho foram abertas por causa das aposentadorias. "Os servidores envelhecem e adquirem as condições de aposentadoria sem que novos servidores entrem para, pelo menos, preservar o quadro existente", afirma a presidente do Sinait, Rosângela Rassy.

Distância Ela lembra que o estudo do Ipea apontou que o ideal seria que fossem contratados mais 5.800 nos próximos anos. "O estudo levou em conta algumas variáveis, como o combate ao trabalho infantil e a prevenção de acidentes de trabalho, por exemplo", informa. Rosângela Rassy salienta que a "situação hoje é crítica em todos os estados". Porém, o problema é ainda mais sério em lugares mais distantes, onde são registradas mais ocorrências do trabalho degradante.

"Em gerências do interior de Minas, por exemplo, há dois ou três auditores fiscais para atender dezenas de municípios", informa a sindicalista. Rosângela salienta que "o mercado de trabalho se aqueceu, a demanda aumentou, mas na auditoria fiscal do trabalho, ao contrário, o número de auditores só diminui. Cada um está fazendo o trabalho de muitos. Não conseguimos encontrar outra resposta para isso a não ser o descaso do governo para com o trabalhador, para com os auditores fiscais e para com a própria pasta do Trabalho".

Demanda mineira Em Minas, segundo os dados divulgados pelo Sinait, existem hoje somente 307 auditores para a fiscalização em todos os 853 municípios mineiros. "Mas, seriam necessários pelo menos 2 mil auditores fiscais para cobrir todo o estado", afirma o presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais (Afit/MG), José Augusto de Paula Freitas. "O segredo da eficiência da ação fiscal está exatamente na presença constante das equipes de fiscalização nos locais de trabalho. Sem essa presença, a ação fica comprometida", avalia Paula Freitas.

O superintendente regional do Trabalho e do Emprego em Minas, Walmar Gonçalves, reconheceu que o número de auditores fiscais não é suficiente para atender a demanda, mas salientou que o órgão cria estratégias para superar a deficiência e levar a fiscalização a todos os municípios mineiros. "A falta de fiscalização cria uma certa sensação de impunidade dos empregadores. Com isso, os casos de trabalhadores em situação degradante, que antes eram verificados somente na zona rural, agora também ocorrem na área urbana, sobretudo na construção civil", observa um auditor fiscal que preferiu o anonimato.

Fonte: Estado de Minas

Desoneração da folha não evita demissões

Em abril de 2012, quando anunciou a desoneração da folha de pagamentos de 15
setores-chave da economia nacional para preservar empregos, o governo
federal calculou uma renúncia fiscal de R$ 7,2 bilhões. Nos primeiros quatro
meses de 2013, com o benefício já estendido a outros setores, R$ 2,8 bilhões
deixaram de entrar nos cofres públicos por conta da medida.

Para os desonerados em 2012, a medida foi benéfica, mas ainda é
insuficiente. Setores ouvidos pelo Broadcast, serviço em tempo real da
Agência Estado, apontam que as contratações também foram impulsionadas pela
retomada do mercado no período, mas há casos mais críticos, em que as
demissões persistem.

O elogio dos setores à medida é unânime, a divergência está na amplitude de
seu efeito. A alta de cerca de 1,5% nos empregos do setor de móveis em 2012
não pode ser creditada à desoneração da folha, segundo Lipel Custódio,
diretor da Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário (Abimóvel).

Apenas cerca de 35% das empresas foram beneficiadas pela medida. "Foi muito
em funcão do mercado e não da desoneração. É um fluxo natural", explica
Custódio. A maioria das empresas do setor moveleiro (60%) se enquadra no
sistema do Simples Nacional, por serem de pequeno porte e, portanto, não são
beneficiadas pela medida. Há também grandes empresas (5%), para quem a
substituição da contribuição foi prejudicial, informa o diretor da Abimóvel.

A desoneração começou a valer para o setor de móveis em julho passado. Em
abril, o governo anunciou a desoneração em um prazo de 90 dias para os
setores de indústria têxtil, móveis, plásticos, materiais elétricos,
autopeças, ônibus, naval, bens de capital - mecânico, aéreo, hotéis
e "design house".

Desde o início de 2012, a medida já abarcava os setores de confecções, couro
e calçados, tecnologia da informação e call center.

Posteriormente, o governo anunciou novas desonerações, que hoje somam mais
de 40 setores, mas algumas só passaram a valer em 2013. Os setores são
desonerados do pagamento da contribuição patronal de 20% sobre a folha de
pagamento e passam, com o benefício, a contribuir com 1% ou 2% do
faturamento, dependendo do caso.

Competitividade. Só no primeiro trimestre deste ano, o setor de elétrica e
eletrônicos abriu mais de 3 mil postos de trabalho. "Provavelmente parte
veio da desoneração da folha, porém nem tudo. Alguns setores tem contratado
porque estão caminhando bem", comenta o gerente do departamento de economia
da Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Luiz
Cézar Rochel. Em igual período de 2011, o setor contratou 1.210 pessoas.

Segundo Rochel, a desoneração ajudou a aumentar a competitividade, mas não
foi suficiente para superar outras questões importantes do chamado Custo
Brasil. "Mas teve um aspecto financeiro muito positivo, que foi a redução do
custo trabalhista. O que as empresas avaliam é que o ganho de
competitividade não foi suficiente".

Na indústria de autopeças, a desoneração não evitou o corte de 11 mil postos
entre março de 2012 e março deste ano. O número, do Relatório de Pesquisa
Conjuntural do Sindipeças, representa corte de 4,8% nas vagas formais. O
acumulado do primeiro trimestre de 2013 mostra um recuo de 1,93%. O setor
emprega hoje 214 mil pessoas.

Desempenho parecido teve a indústria de calçados. Em 2012, o número de
trabalhadores do setor caiu 2%, de 337 mil em 2011 para 330 mil. Foi o
segundo ano seguido de queda no número de vagas no setor. O presidente da
Associação Brasileira das Indústrias de Calçados, Heitor Klein, diz que a
desoneração foi favorável às empresas, mas insuficiente para enfrentar
problemas de competitividade.

Ponto a favor
"(A desoneração) teve um aspecto financeiro positivo, que foi a redução do
custo trabalhista."

Fonte: O Estado de S.Paulo

Estudo afirma que os principais métodos de estudo não funcionam.

MÉTODOS DE ESTUDAR PARA PROVAS NÃO FUNCIONA, SEGUNDO ESTUDO. PESQUISADORES AVALIARAM ESTUDOS SOBRE AS DEZ TÉCNICAS MAIS POPULARES DE REVISÃO PARA PROVAS

Os métodos favoritos de se preparar para provas escolares não são os que garantem os melhores resultados para os estudantes, segundo uma pesquisa feita por um grupo de psicólogos americanos. Universidades e escolas sugerem aos estudantes uma grande variedade de formas de ajudá-los a lembrar o conteúdo dos cursos e garantir boas notas nos exames.
Entre elas estão tabelas de revisão, canetas marcadoras, releitura de anotações ou resumos, além do uso de truques mnemônicos ou testar a si mesmo.
Mas segundo o professor John Dunlosky, da Kent State University, em Ohio, nos Estados Unidos, os professores não sabem o suficiente sobre como a memória funciona e quais as técnicas são mais efetivas.

Principais métodos de estudar para provas não funciona, segundo estudo. Somente duas das dez técnicas avaliadas se mostraram efetivas (Imagem: Reprodução)

Dunlosky e seus colegas avaliaram centenas de pesquisas científicas que estudaram dez das estratégias de revisão mais populares, e verificaram que oito delas não funcionam ou mesmo, em alguns casos, atrapalham o aprendizado.
Por exemplo, muitos estudantes adoram marcar suas anotações com canetas marcadoras.
Mas a pesquisa coordenada por Dunlosky – publicada pela Associação de Ciências Psicológicas – descobriu que marcar frases individuais em amarelo, verde ou rosa fosforescente pode prejudicar a revisão.
- Quando os estudantes estão usando um marcador, eles comumente se concentram em um conceito por vez e estão menos propensos a integrar a informação que eles estão lendo em um contexto mais amplo – diz ele.
- Isso pode comprometer a compreensão sobre o material – afirma.

Mas ele não sugere o abandono dos marcadores, por reconhecer que elas são um “cobertor de segurança” para muitos estudantes.

Resumos e mnemônicos

Os professores regularmente sugerem ler as anotações e os ensaios das aulas e fazer resumos.
Mas Dunlosky diz: “Para nossa surpresa, parece que escrever resumos não ajuda em nada”.
- Os estudantes que voltam e releem o texto aprendem tanto quanto os estudantes que escrevem um resumo enquanto leem – diz.
Outros guias para estudo sugerem o uso de truques mnemônicos, técnicas para auxiliar a memorização de palavras, fórmulas ou conceitos.
Dunlosky afirma que eles podem funcionar bem para lembrar de pontos específicos, como “Minha terra tem palmeiras, onde canta o sabiá, Seno A Cosseno B, Seno B Cosseno A”, para lembrar a fórmula matemática do seno da soma de dois ângulos: sen (a + b) = sena.cosb + senb.cosa.
Mas ele adverte que eles não devem ser aplicados para outros tipos de materiais: “Eles não vão te ajudar a aprender grandes conceitos de matemática ou física”.

Repetição

Então, o que funciona?
Somente duas das dez técnicas avaliadas se mostraram efetivas – testar-se a si mesmo e espalhar a revisão em um período de tempo mais longo.
- Estudantes que testam a si mesmos ou tentam recuperar o material de sua memória vão aprender melhor aquele material no longo prazo – diz Dunlosky.
- Comece lendo o livro-texto e então faça cartões de estudo com os principais conceitos e teste a si mesmo. Um século de pesquisas mostra que a repetição de testes funciona – afirma.
Isso aconteceria porque o estudante fica mais envolvido com o tema e menos propenso a devaneios da mente.
- Testar a si mesmo quando você tem a resposta certa parece produzir um rastro de memória mais elaborado conectado com seus conhecimentos anteriores, então você vai construir (o conhecimento) sobre o que já sabe – diz o pesquisador.

‘Prática distribuída’

Porém a melhor estratégia é uma técnica chamada “prática distribuída”, de planejar antecipadamente e estudar em espaços de tempo espalhados – evitando, assim, de deixar para estudar de uma vez só na véspera do teste.
Dunlosky diz que essa é a estratégia “mais poderosa”. “Em qualquer outro contexto, os estudantes já usam essa técnica. Se você vai fazer um recital de dança, não vai começar a praticar uma hora antes, mas ainda assim os estudantes fazem isso para estudar para exames”, observa.
- Os estudantes que concentram o estudo podem passar nos exames, mas não retêm o material – diz.
- Uma boa dose de estudo concentrado após bastante prática distribuída é o melhor caminho – avalia.
Então, técnicas diferentes funcionam para indivíduos diferentes? Dunlosky afirma que não – as melhores técnicas funcionam para todos.
E os especialistas acreditam que esse estudo possa ajudar os professores a ajudar seus alunos a estudar.

Fonte:  BBC Brasil

Médicos estrangeiros terão de fazer prova

O Estado de S.Paulo

Médicos estrangeiros terão de fazer prova

Padilha afirma que não haverá validação automática de diplomas

Evandro Éboli

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse ontem que o governo ainda analisa o modelo a ser adotado pelo país para contratar médicos estrangeiros. Padilha reuniu-se com a direção da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que defende com veemência trazer esses profissionais de outros países. O ministro afirmou que até agora há apenas duas certezas em relação a esse programa, que ainda não tem data para entrar em vigor: não haverá validação automática dos diplomas dos estrangeiros, e, por isso, todos os médicos que desejarem vir para o Brasil passarão por exames e provas; e o governo brasileiro não irá estimular, e nem aceitar, profissionais de países onde a relação médico/população for pior que a brasileira, que é de 1,7 médico para cada mil habitantes.

O ministro reafirmou que a prioridade é trazer médicos de Portugal e Espanha, que têm bons profissionais e são países que vivem crise econômica. O ministro não citou Cuba como alvo da importação desses profissionais. Padilha disse que o Brasil estuda modelos de contratação de médicos aplicados nos Estados Unidos, na Inglaterra, na Austrália e no Canadá. Segundo ele, 37% dos médicos na Inglaterra são estrangeiros; nos EUA, 25%; no Canadá, 22%; e na Austrália, 17%.

- O país vive um momento crítico na falta de médicos. Tentou se cristalizar a ideia de que há médicos suficientes e que o problema é distribuição no país. Mas esses números não se sustentam. Temos menos de dois médicos por cada grupo de mil habitantes. Não gostamos de perder para a Argentina, mas a relação lá é de 3,2 médicos para cada mil habitantes. Espanha e Portugal têm mais de 4. Cuba tem 6,3. Faltam médicos no país - disse Padilha, que afirmou ser prioridade formar mão de obra própria.

Em audiência pública na Comissão de Educação do Senado, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu que médicos estrangeiros trabalhem no Brasil. Mas ele afirmou que a medida deve ser de caráter provisório, pelo período de até três anos, como forma de suprir a falta de médicos em municípios do interior:

- Demora de seis a oito anos para ter o novo médico. Como há um déficit de oferta de médicos e um déficit de oferta de vagas, temos que ampliar as vagas e fazer uma política de transição. O que é a política de transição? Trazer médicos de fora que tenham registro no seu país de origem, portanto, não basta ter se formado, tem que ter o registro.

PARA CORRIGIR ERRO EM LEI

MEC QUER PROFESSORES COM DOUTORADO

BRASÍLIA- O Ministério da Educação pediu à Casa Civil que o governo edite medida provisória para exigir que os candidatos ao cargo de professor em universidades federais tenham curso de doutorado, à exceção dos casos em que o conselho superior da instituição decida aceitar uma titulação mais baixa, como mestre, especialista ou graduado. Segundo o ministro Aloizio Mercadante, a medida corrigirá um erro em lei aprovada no fim do ano passado que criou confusão e está impedindo a realização de concursos em universidades do país. Alei que Mercadante quer alterar trata dos planos de carreira do magistério federal e foi sancionada após a greve de mais de três meses da categoria, em 28 de dezembro de 2012. A Lei 12.772 determinou que o ingresso na carreira docente se daria sempre no primeiro nível, o de professor auxiliar, com exigência apenas de diploma de graduação. Com isso, de acordo com o MEC, universidades que querem preencher vagas em outros níveis da carreira, como a de professor adjunto, que requer título de doutor, optaram por não abrir concurso e querem solução. -Tem que ter no mínimo doutorado para fazer concurso para universidade federal. Qualquer outra exceção tem que ser aprovada pela instância superior. Antes da alteração feita pela lei sancionada em dezembro, a regra em vigor dava liberdade às universidades federais para decidir que perfil de professor contratar

Empregador não é responsabilizado por crime passional durante horário de trabalho

Última Instância Empregador não é responsabilizado por crime passional durante horário de trabalho (atualizado em 21/05/2013 às 12:04 h) A Oitava Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) negou provimento a agravo interposto pelo espólio de uma trabalhadora rural assassinada que pretendia obter indenização da Fazenda Santa Vitória, de Indianápolis (MG). A trabalhadora foi morta dentro do ônibus fretado que transportava os empregados até o local da lavoura, e o autor do crime, que também prestava serviços para a fazenda, tinha tido um relacionamento amoroso com a vítima. Segundo as alegações da filha da falecida e representante do espólio, os proprietários da fazenda tinham conhecimento das desavenças entre o ex-casal, inclusive das ameaças de morte que a empregada, que trabalhava na plantação de batatas, estava sofrendo, porém nada fizeram para protegê-la. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a condenação por danos morais e materiais imposta pelo juiz da Vara do Trabalho de Araguari foi equivocada, pois as provas demonstraram que não houve culpa do empregador pela morte da agricultora. O valor fixado pelo juiz de primeiro grau para reparação de dano material foi de R$ 20 mil, que seriam divididos entre os dois filhos menores da trabalhadora. Em relação aos danos morais, a indenização foi estabelecida em R$ 150 mil. Ao examinar recurso ordinário, o TRT-MG constatou que os fatos relatados pelas testemunhas ao juiz de primeiro grau não demonstraram que empregador tenha sido negligente em seu dever de zelar pela segurança da trabalhadora. De acordo com o depoimento do motorista do ônibus, ele recolhia diariamente os trabalhadores em diferentes localidades e os levava para o campo de trabalho. No dia do fato, somente o ex-casal apanhou o veículo. Outro trabalhador, pivô do desentendimento, não estava presente. Ele explicou que parou o veículo numa padaria, para que todos pudessem tomar café, quando foi procurado pela agricultora, que reclamou do comportamento agressivo do autor do homicídio. Após uma conversa, ele pediu ao agressor que fizesse o resto do percurso em outro transporte. Achando que estava tudo resolvido, voltou à padaria e foi surpreendido pela agressão do rapaz, que esfaqueou a trabalhadora dentro do ônibus. O agravo de instrumento do espólio foi examinado na Oitava Turma pela ministra Dora Maria da Costa. Ela destacou que as premissas fáticas do acórdão regional, que não poderiam ser revistas, por orientação da Súmula 126, do TST, deixaram claro que se tratou de crime passional praticado por pessoa sem histórico de violência, além de ter sido comprovado o desconhecimento por parte da empresa acerca das ameaças de morte. Os integrantes do colegiado negaram provimento ao recurso do espólio à unanimidade. Número do processo: AIRR-1486-84.2011.5.03.0047