Editorial do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
O Sinait vê com preocupação o noticiário sobre a possibilidade da fusão do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE com o Ministério da Previdência Social - MPS, não pela fusão em si, mas diante do descaso atual com os direitos dos trabalhadores, especialmente quanto à fiscalização desses direitos previstos na Constituição Federal. O que vivenciamos no setor são os altíssimos índices de acidentes de trabalho, mais de 700 mil ao ano, com muitas mortes e invalidez permanente; informalidade; exploração do trabalho infantil, sem que se tenha tomado nenhuma medida para tentar pelo menos diminuir estes graves problemas, que trazem um custo - social e financeiro - estupendo para toda a sociedade brasileira.
O que foi feito no que tange à fiscalização dos direitos do trabalhador? Não se tem conhecimento, salvo um concurso inexpressivo para 100 Auditores-Fiscais do Trabalho, quando o pedido do MTE era de 629 vagas e o estudo do IPEA apontava para um quadro com mais 5 mil auditores para combater os acidentes de trabalho, a exploração do trabalho infantil e a informalidade que campeia pelo país afora, com sérios prejuízos à classe trabalhadora, ao FGTS e à Previdência Social.
A busca de informações
Diante do noticiário da possibilidade dessa fusão, o Sinait manteve contatos com a Secretaria Executiva do MTE, bem como com Parlamentares da base do PDT, partido do ministro do Trabalho Manoel Dias.
As informações obtidas no âmbito do Executivo não descartam a possibilidade da unificação dos Ministérios da Previdência e Ministério do Trabalho, mas ao mesmo tempo ressaltam que não existe nenhuma informação oficial. Na sexta-feira, 12, o ministro do Trabalho reuniu com os superintendentes Regionais do Trabalho e o assunto não esteve na pauta da reunião.
Entre os parlamentares da base de apoio do governo, especialmente do PDT, as informações obtidas são de que não existe nada oficial, apenas conversações, mas segundo esses parlamentares "a base do Partido está atenta, e não vamos admitir perdas de espaço político".
Para os Auditores-Fiscais do Trabalho, que já vivenciaram uma fusão entre os dois ministérios em anos anteriores, em um curto espaço de tempo, aquela experiência não foi feliz, porque não se processou uma unidade na atuação das duas carreiras: Auditoria-Fiscal da Previdência e Auditoria-Fiscal do Trabalho. A unificação deu-se apenas no papel, na prática, cada Auditoria continuou com seu planejamento e atividades específicas. “Não houve ganho para o trabalhador em termos de eficácia da fiscalização. Ficou apenas o saldo de perdas de bens imobiliários para o MTE”, lembra Rosângela Rassy, presidente do Sinait.
Agora, o momento é outro. E qual a motivação política para uma possível fusão dos ministérios? Será a mesma daqueles anos? Apenas dar uma satisfação ao clamor da sociedade pela diminuição no número de ministérios, sem que haja um planejamento prévio e uma determinação de melhoria nos serviços a serem prestados?
Os Auditores-Fiscais do Trabalho ,mais uma vez, vivem uma apreensão quanto ao futuro do Ministério do Trabalho e Emprego e de suas atribuições. Muitas perguntas estão sem resposta, por exemplo: a quem caberá a competência para fiscalizar o recolhimento da Previdência Social? Aos Auditores-Fiscais do Trabalho? Ou continuará sob a responsabilidade dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, para onde foram os antigos Auditores-Fiscais Previdenciários?
Difícil aceitar que uma discussão tão importante esteja sendo feita sem a participação dos atores principais: os trabalhadores e os agentes públicos responsáveis pela fiscalização das leis trabalhistas, tão vilipendiada!
De uma coisa os Auditores-Fiscais do trabalho têm plena convicção: não é possível abraçar mais uma tarefa com o número insuficiente de Auditores hoje existentes. É preciso que a reforma passe também por uma reestruturação no quadro da carreira e melhor estruturação no âmbito das Superintendências Regionais.
Fonte: Sinait
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