Caderno de Provas concurso de Analista Judiciário do TRT da 05ª Região – Bahia

Caderno de Provas concurso de Analista Judiciário do TRT da 05ª Região – Bahia

TRT 5ª Região – Bahia
Analista Judiciário - Área Jurídica
Caderno de Prova Tipo 001


CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 8,
considere o texto abaixo.

Foi no Varandá
Quem não é baiano e chega a Salvador – que também
se chama “a Bahia” – faz uma viagem profunda, encontrando
dentro de si uma chave insuspeitada, que abre inédita alegria e
invoca um verdadeiro companheirismo. É uma súbita epifania,
vale dizer, uma manifestação reveladora.
A minha ocorreu faz muito tempo, em 1970, e se deu
especialmente no Varandá, um inacreditável barzinho, perto do
elevador Lacerda, dependurado lá no alto, sobre o mar, com a
varanda que lhe deu o nome. Chegara a Salvador e já estava
com uma turma amiga, lá em cima, de frente para a lua e para o
forte São Marcelo. Parodiando Drummond: aquela lua, aquele
mar me botavam comovido como o diabo.
A descoberta de Salvador (que revisitei recentemente,
impressionado com a rápida metamorfose urbana que veio a
sofrer a extensa orla) não é sem consequências: o viajante volta
de lá não como um turista recompensado, mas como alguém
que incursionou para muito dentro de si mesmo, por ter
convivido tanto para fora... Talvez não se explique essa sensação
de que a alegria mais forte tem dois lados, fazendo comunicar-
se a alma pessoal com a alma das ruas.
Pois voltando recentemente a Salvador, procurei pelo
Varandá sabendo que já não existia há muito: é assim que
funciona a fome teimosa de nossa memória afetiva. Fui até o
portãozinho de ferro trancado, que dava para o corredor que à
frente virava para chegar à varanda sobre aquele abismo
mágico. Colado ao velho portão, vi caixotes velhos, papelão,
garrafas, signos do abandono – quase diria de traição. Fiquei ali
uns minutos pensando, obviamente, na efemeridade de tudo.
Pensei comigo: - Foi aqui, foi no Varandá...
Saí de lá rumo à praça Castro Alves, pensando na magia
que os jovens viajantes de hoje, saberão encontrar na cidade.
Enquanto isso, ia lembrando uma canção: “Viver não é fácil
não / Pergunte pra meu coração / sei perder na valentia/ sei
amar o meu amor / Ah moreno / Sei beber no Varandá / Foi
Sandoval quem me ensinou”.
(Justino da Veiga, inédito)

1. O título do texto – Foi no Varandá – sinaliza o lugar onde
se deu um evento marcante para o autor, evento este
caracterizado pela
(A) satisfação que um turista experimenta ao confirmar
os atrativos de uma cidade já bastante celebrada por
sua história.
(B) revelação afetiva que o jovem viajante experimenta
em profundidade, sob o estímulo mágico de um
lugar especial.
(C) epifania que representa para um jovem um cenário
de Salvador, sob o estímulo de uma canção inesperada.
(D) sedução inominável da natureza, à qual é tão sensível
um jovem quando está vivendo uma experiência
amorosa.
(E) celebração íntima que o viajante se proporciona,
quando de repente reconhece o lugar onde viveu um
momento de exaltação.
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2. Considere as seguintes afirmações:
I. A expressão chave insuspeitada, no primeiro parágrafo,
é utilizada para exprimir a sensação de abertura
para um tipo de emoção até então desconhecida
para o narrador.
II. A conjunção de fatores que leva o narrador a sentir
em profundidade certa comoção faz com que ele
venha a se lembrar de Drummond.
III. Ao revisitar o lugar do antigo Varandá, em busca de
uma memória calorosa, o narrador se vê diante de
um esvaziamento que o faz sentir-se enganado pelo
tempo.
Em relação ao texto, está correto o que se afirma em
(A) I, II e III.
(B) I e II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) III, apenas.
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3. Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o
sentido essencial de um segmento do texto em:
(A) rápida metamorfose urbana (3o parágrafo) súbita
recuperação cosmopolita.
(B) como um turista recompensado (3o paragrafo) qual
um visitante reconquistado.
(C) a fome teimosa de nossa memória afetiva (4o parágrafo)
a voracidade intransigente da amnésia.
(D) pensando na efemeridade de tudo (4o parágrafo)
refletindo sobre a transitoriedade das coisas.
(E) sobre aquele abismo mágico (4o parágrafo) galgando
uma ilusão abissal.

4. Constituem uma causa e seu efeito, nesta ordem, as seguintes
afirmações do texto:
(A) abre inédita alegria / encontrando dentro de si uma
chave insuspeitada (1o parágrafo)
(B) já estava com uma turma amiga / lá em cima, de
frente para a lua (2o parágrafo)
(C) aquela lua, aquele mar / me botavam comovido
como o diabo (2o parágrafo)
(D) procurei pelo Varandá / sabendo que já não existia
há muito (4o parágrafo)
(E) Saí de lá rumo à praça Castro Alves / pensando na
magia que os jovens de hoje saberão encontrar
(5o parágrafo)
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5. Está clara e correta a nova redação a que foi submetido
um segmento do texto:
(A) Quem chega a Salvador opera-se uma transformação
que lhe parece apossar-se de uma chave cujas
alegrias resultam renovadas e abertas.
(B) Depois de experimentar a sensação de que o tempo
nos trai a todos, imaginei que os jovens de hoje
saberão encontrar suas próprias fontes de encantamento.
(C) O turista que retorna de Salvador não se sente como
induzido a voltar, mas além disso como alguém cuja
intimidade lhe parece revolvida.
(D) Ao me deparar com os vestígios do abandono, refiz
minha convicção onde o tempo, que não cessa de
correr, mostra-se intransigente e obstinado.
(E) O Varandá era um inimaginável barzinho, a cavaleiro
do elevador Lacerda, de cuja varanda (daí o nome)
parecia sobraçar-se o forte São Marcelo.
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6. O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se
numa forma do singular para preencher adequadamente
a lacuna da frase:
(A) Não é sempre que conseguimos recolher com íntima
alegria a sensação de vida plena que nos ...... (trazer)
as experiências reveladoras da alma das ruas.
(B) Das tantas canções que se ...... (registrar) em nossa
memória, algumas guardam um apelo especial, e
nos transportam para o passado.
(C) Os sinais de abandono do antigo Varandá, no
retorno do narrador ao saudoso barzinho, ...... (provocar)
nele uma sensação de melancolia.
(D) É comum que sobre o passado que vivemos calorosamente
...... (vir) a pesar as idealizações que
nossa memória engendra.
(E) Aos responsáveis pelos grandes empreendimentos
urbanos ...... (caber) zelar pela qualidade de vida de
cidades complexas como Salvador.
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7. NÃO admite transposição para a voz passiva a construção
sublinhada em:
(A) Quem chega a Salvador faz uma viagem profunda.
(B) Lá estava o barzinho, com a varanda que lhe deu o
nome.
(C) Pensava na magia que os jovens de hoje encontrarão
na cidade.
(D) Colado ao velho portão, vi caixotes velhos, papelão,
garrafas.
(E) A descoberta de Salvador não é sem consequência.
8. Está plenamente correta a construção do segmento sublinhado
na seguinte frase:
(A) Muitas vezes, em nossas viagens, a cidade que deparamos
não corresponde à imagem que dela fazíamos.
(B) Em minha descoberta do Varandá, em cuja localização
já era privilegiada, compartilhei a alegria dos
meus novos amigos.
(C) É grande a surpresa que somos tomados quando se
nos revela um lugar carregado de inexplicável magia.
(D) Dei então com os sinais de abandono do barzinho
em cuja varanda passei horas verdadeiramente felizes.
(E) Passam muito rapidamente os momentos de cujos
guardaremos as mais fortes e vivas recordações.
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Atenção: Para responder às questões de números 9 a 12,
considere o texto abaixo.
Cultura erudita e cultura popular
A cultura erudita, assim chamada, ignora pura e simplesmente
as manifestações simbólicas do povo. Ou então debruçase
para encontrar o que há nela de espontâneo, enérgico, vital,
brutal. A cultura erudita quer sentir um arrepio diante do selvagem.
Só há uma relação válida e fecunda entre o artista culto
e a vida popular: a relação amorosa. Sem um enraizamento,
sem uma empatia sincera e prolongada, o escritor, homem de
cultura universitária, se enredará nas malhas do preconceito. Os
equívocos desse olhar de fora significam, em última instância,
uma estranheza, às vezes mal dissimulada em familiaridade.
Quem de fato se deixa encantar pelos motivos populares faz
música como um Villa-Lobos, ficção como um Guimarães Rosa,
poesia como um Jorge de Lima.
(Adaptado de Alfredo Bosi, Dialética da colonização. São
Paulo: Companhia das Letras, 1992. p. 330-331)

9. De acordo com o texto, entre a cultura erudita e a cultura
popular
(A) a relação possível e desejável ocorre quando a primeira
reconhece na segunda valores que ela aceita
com encantamento.
(B) não há interação possível, de vez que cada uma delas
deseja afirmar seus próprios valores, ignorando
os da outra.
(C) há uma relação em que prevalece a qualidade da
primeira sobre a segunda, como efeito da natural
universalização daquela.
(D) a relação possível e desejável somente ocorre quando
a segunda aceita aprimorar-se, acolhendo os
valores da primeira.
(E) somente há alguma interação na medida em que os
valores de uma dependem da negação dos valores
da outra.

10. Considere as afirmações:
I. Na frase A cultura erudita quer sentir um arrepio
diante do selvagem o autor admite o fato de que a
cultura erudita sempre se sente superior à popular.
II. Os termos enraizamento e empatia sincera qualificam,
no texto, a predisposição do artista que se
deixa enredar nas malhas do preconceito.
III. Os três artistas nomeados no texto são exemplos
de uma arte erudita que logrou, legitimamente,
fecundar-se com os valores da cultura popular.
Em relação ao texto, está correto o que se afirma em
(A) I, II e III.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) III, apenas.
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11. Se o artista erudito ...... relacionar-se de modo fecundo
com a arte popular, ......, em primeiro lugar, desfazer-se de
seus preconceitos, para que ...... a aproveitar o que há de
fecundo na arte do povo.
A correlação entre tempos e modos verbais estará plenamente
adequada caso se preencham as lacunas da
frase acima, respectivamente, com as seguintes formas:
(A) quisesse −deveria −viesse
(B) quer −devia −venha
(C) quiser −deva −viesse
(D) quisesse −deverá −venha
(E) quiser −deveria −viesse
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12. Há emprego inadequado de uma ou mais vírgulas na
seguinte frase:
(A) No segmento A cultura erudita, assim chamada, a
expressão entre vírgulas deixa ver que o autor do
texto, ao que tudo indica, não acolhe inteiramente tal
classificação cristalizada.
(B) Nem Villa-Lobos, nem Guimarães Rosa, na verdade
nenhum grande artista se deixa levar, em face da
arte popular, por preconceitos primários.
(C) Muitas vezes, o interesse que um artista erudito demonstra
pela arte popular, não significa mais, de
fato, do que o desejo de usurpar-lhe o que ela tem
de mais vivo.
(D) Pode haver sobretudo uma relação de estranhamento,
e não de encantamento, quando um cultor da
arte erudita, não sem preconceito, lança os olhos
sobre a arte popular.
(E) As diferenças entre arte popular e arte erudita
tendem, por vezes, a dissipar-se nos dias de hoje,
tornando a arte um produto híbrido explorado pela
indústria cultural.

Raciocínio Lógico-Matemático
13. Devido à proximidade das eleições, foi decidido que os
tribunais eleitorais deveriam funcionar, em regime de plantão,
durante um determinado domingo do ano. Em relação
a esse plantão, foi divulgada a seguinte orientação:
“Se todos os processos forem analisados até às 11 horas,
então o plantão será finalizado nesse horário.”
Considere que a orientação foi cumprida e que o plantão
só foi finalizado às 18 horas. Então, pode-se concluir que,
necessariamente,
(A) nenhum processo foi analisado até às 11 horas.
(B) todos os processos foram analisados até às 11 horas.
(C) pelo menos um processo terminou de ser analisado
às 18 horas.
(D) todos os processos foram analisados até às 18 horas.
(E) pelo menos um processo não foi analisado até às
11 horas.
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14. Um ano bissexto possui 366 dias, o que significa que ele é
composto por 52 semanas completas mais 2 dias. Se em
um determinado ano bissexto o dia 1o de janeiro caiu em
um sábado, então o dia 31 de dezembro cairá em
(A) um sábado.
(B) um domingo.
(C) uma 2a feira.
(D) uma 3a feira.
(E) uma 4a feira.
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15. Os amigos André, Felipe e Pedro estão disputando um
jogo composto por 10 rodadas. Ao final de cada rodada do
jogo, que não admite empates, o vencedor da rodada recebe
R$ 30,00 do 3o colocado e R$ 20,00 do 2o colocado.
Cada um dos amigos começou o jogo com R$ 300,00 e,
ao final da oitava rodada, André estava com R$ 410,00,
Felipe com R$ 240,00 e Pedro com R$ 250,00. Nessas
condições, pode-se concluir que necessariamente, ao final
da décima rodada,
(A) Felipe será o jogador com menos dinheiro dentre os
três.
(B) André e Pedro terão quantidades diferentes de
dinheiro.
(C) cada um dos três jogadores terá, no mínimo,
R$ 200,00.
(D) André ainda terá mais dinheiro do que Felipe.
(E) Felipe terá uma quantia menor ou igual a R$ 300,00.


Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União −Lei no 8.112/90
Processo Administrativo −Lei no 9.784/99
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região
16. A investidura em cargo público ocorre com a posse e dependerá de prévia inspeção médica oficial. Todavia, nos termos do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por
(A) nomeação.
(B) promoção.
(C) readaptação.
(D) reintegração.
(E) recondução.

17. O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, poderão
ser pagas ao servidor vantagens. Os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região – TRT/BA receberam as
seguintes vantagens: gratificações, ajuda de custo, diárias e adicionais. Dessas vantagens, incorporam-se aos vencimentos, nos
casos e condições indicados em lei,
(A) gratificações e diárias.
(B) ajuda de custo e diárias.
(C) gratificações e adicionais.
(D) adicionais e ajuda de custo.
(E) gratificações, diárias e adicionais.

18. Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em
todos os documentos; o processo teve todas as suas páginas rubricadas; não foi permitido o início da realização de atos no
recesso; foram realizados atos fora da sede do órgão; não foram permitidos atos verbais. Nos termos da Lei no 9.784/99, houve
falha uma vez que
(A) todos os documentos devem ter reconhecimento de firma.
(B) as páginas devem ser numeradas sequencialmente, mas não necessariamente rubricadas.
(C) são permitidos atos verbais sem a reprodução por escrito.
(D) somente podem ser realizados atos na sede do órgão.
(E) os atos devem ser iniciados em dias úteis, no horário normal da repartição.

19. A atuação do TRT/BA ocorre pelos Desembargadores, que são nomeados pelo Presidente da República. No caso, o TRT/BA é
formado por
(A) 24 Desembargadores.
(B) 29 Desembargadores.
(C) 34 Desembargadores.
(D) 39 Desembargadores.
(E) 44 Desembargadores.

20. Em que pese o TRT/BA não ter expediente regular sete dias por semana, seu Regimento Interno prevê que sempre haverá
Desembargador plantonista nos dias sem expediente forense. É regra atinente ao plantonista
(A) a vinculação ao processo que atuou.
(B) a necessidade de sua permanência no prédio do TRT/BA.
(C) a vedação à possibilidade de atendimento em domicílio.
(D) durante o plantão, não são apreciados pedidos de liberação de bens apreendidos.
(E) durante o plantão, ficam à disposição do Desembargador dois Oficiais de Justiça.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Constitucional
21. Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, em face do Congresso Nacional, por ausência da lei complementar federal de que trata o
parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, em determinada matéria de interesse comum entre todos os entes
federativos. Considerando que o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal dispõe que “Leis complementares fixarão
normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional ” e à luz das demais disposições constitucionais,
(A) deve ser citado o Procurador-Geral da República, a quem caberá a defesa do Congresso Nacional.
(B) a ação não é cabível, uma vez que se trata de omissão de lei complementar federal.
(C) a ação não é cabível, uma vez que o Governador não está legitimado à propositura de ação direta de inconstitucionalidade
por omissão.
(D) sendo declarada a inconstitucionalidade por omissão, deverá ser dada ciência ao Congresso Nacional para legislar sobre a
matéria no prazo de 30 dias.
(E) não cabe a citação do Advogado-Geral da União, uma vez que não há norma legal ou ato normativo a ser defendido.

22. Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime
celetista, tratando da jornada de trabalho, férias e rescisão do contrato de trabalho, divergindo da legislação trabalhista aplicável
aos empregados de modo geral. À luz da Constituição Federal, a matéria objeto da referida lei insere-se no âmbito da
competência legislativa
(A) dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual,
mas a lei estadual não pode impor ao empregado público regime de trabalho menos favorecido do que aquele previsto na
legislação trabalhista.
(B) dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual,
cabendo ao Estado dispor sobre o regime de trabalho do empregado público independentemente daquele previsto na
legislação trabalhista.
(C) da União, visto tratar sobre direito do trabalho, sendo vedada a delegação desta competência aos Estados, uma vez que o
direito do trabalho é objeto de pactos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.
(D) da União, a quem cabe legislar privativamente sobre direito do trabalho, podendo delegar a competência aos Estados para
legislarem sobre questões específicas sobre a matéria.
(E) concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a competência
suplementar, inclusive no caso de inexistência de normas gerais da União.

23. Um Município celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Municipal dos Empregados Públicos, através da qual se
obrigou a conceder aumento dos vencimentos dos empregados públicos nos próximos três anos, a razão de 5% ao ano.
Considerando que o acordo não foi cumprido logo no exercício seguinte, os empregados públicos municipais entraram em greve,
reivindicando aumento salarial, muito embora ainda não tenha sido editada lei que defina os termos e os limites do direito de
greve dos servidores públicos. Diante desse contexto, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição Federal:
I. O aumento da remuneração dos empregados públicos não poderia ter sido objeto de convenção coletiva, em que pese a
Constituição Federal garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os empregados públicos não poderiam ter exercido o direito de greve por faltar lei específica que defina os termos e os
limites do direito de greve dos servidores públicos.
III. Cabe à União editar lei complementar para disciplinar os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) III.
(B) II.
(C) I.
(D) I e III
(E) II e III.

24. O Tribunal de Contas da União negou o registro de aposentadoria de um servidor estatutário do Tribunal Regional do Trabalho
da 5a Região, por considerar não preenchidos os requisitos legais para tanto. O Tribunal de Contas ainda comunicou a decisão
ao órgão administrativo competente, para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade. Nesse caso, o Tribunal de
Contas agiu
(A) incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidor público, devendo apenas suspender os efeitos do ato de aposentadoria.
(B) incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário, mas apenas recomendar ao órgão administrativo competente que tome as providências para sanar a ilegalidade do ato.
(C) incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores públicos, visto que a providência se insere dentre as atribuições do Congresso Nacional.
(D) corretamente, uma vez que compete a ele negar o registro de aposentadoria de servidores Públicos vinculados ao Poder Judiciário, mas não poderia ter comunicado a decisão ao órgão administrativo competente para sanar a ilegalidade, uma
vez que tal providência viola o livre exercício dos poderes.
(E) corretamente, cabendo-lhe negar o registro de aposentadoria concedida ilegalmente e comunicar a decisão ao órgão administrativo competente para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade.

25. Um magistrado foi acusado de prática de infração disciplinar, tendo sido punido pelo Tribunal competente com a sanção de disponibilidade. Após dois anos do julgamento do processo disciplinar, o magistrado requereu ao Conselho Nacional de Justiça −CNJ a revisão do julgamento, o que foi rejeitado pelo Conselho. Considerando a Constituição Federal, a decisão do Conselho foi
(A) incorreta, uma vez que pode o CNJ rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais já concluídos há menos de cinco anos.
(B) incorreta, uma vez que cabe ao CNJ, com exclusividade, aplicar a sanção administrativa de disponibilidade contra magistrado, motivo pelo qual o pedido de revisão deveria ter sido aceito.
(C) correta, uma vez que não pode o CNJ rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano.
(D) correta, uma vez que apenas o Ministério Público pode suscitar a revisão de processo disciplinar julgado há mais de um ano.
(E) correta, uma vez que cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever o julgamento do processo disciplinar apenas no caso de imposição da pena de perda do cargo.

Direito Administrativo
26. Determinado município precisa contratar assessores e contadores para a área trabalhista, a fim de dar suporte às atividades desenvolvidas pela Procuradoria no patrocínio das ações judiciais da Comuna. Em razão da especialidade e da complexidade, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município pretendem escolher, por meio de análise de currículos e entrevistas, os candidatos
aos cargos públicos efetivos, a fim de garantir que o preenchimento do quadro se dê com os profissionais mais capacitados. A conduta pretendida
(A) encontra respaldo constitucional, em razão do princípio da eficiência, cuja introdução no texto constitucional permitiu a derrogação do princípio da legalidade, desde que para atendimento de interesse público comprovado.
(B) não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que a derrogação da norma que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos é passível somente para o preenchimento de emprego público.
(C) não encontra respaldo constitucional, na medida em que seria necessária a edição de lei autorizativa da contratação direta, com fundamento no princípio da eficiência.
(D) encontra respaldo constitucional, uma vez que a contratação de servidores se encontra dentro das atribuições do Chefe do Poder Executivo, como exteriorização de seu poder regulamentar autônomo.
(E) não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que o princípio da eficiência não derroga a norma constitucional que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de cargos efetivos.

27. O Estado da Bahia pretende duplicar grande extensão de rodovia. Não dispõe, contudo, de recursos, já destinados a outras
obras de infraestrutura, sendo necessário que o custeio venha da iniciativa privada. Elaborados os estudos técnicos de demanda
e fluxo de veículos, particulares e de carga, ficou demonstrado que o investimento aportado para as obras poderia ser
recuperado em lapso de tempo razoável, desde que fosse possível cobrar dos usuários pela utilização da rodovia. Diante do
cenário descrito, para viabilização da infraestrura o Estado da Bahia poderia, observado o procedimento legal, outorgar
(A) a titularidade dos serviço público rodoviário à iniciativa privada, mediante outorga de concessão de uso do referido serviço.
(B) concessão de uso, por meio da qual caberia ao privado a exploração do serviço público, precedida da duplicação
rodoviária necessária, remunerando-se pela cobrança de tarifa do poder público.
(C) concessão de serviço público, precedida de obra pública, assumindo o privado o risco pelos investimentos, devendo se
remunerar pela cobrança de tarifa diretamente dos usuários da rodovia.
(D) permissão de serviço público, precedida de obra pública, por meio do qual o particular assume a titularidade do serviço e o
direito de explorá-lo, a fim de se remunerar pelos investimentos aportados.
(E) delegação de obra pública e da titularidade doserviço público, por meio da qual o particular assume o direito de explorar a
rodovia e se remunerar mediante o pagamento de contraprestação pelo poder público e de tarifa diretamente dos usuários.

28. A Administração pública organiza-se também de forma descentralizada, do que é exemplo a
(A) instituição, por lei, de autarquias, pessoas jurídicas de direito público às quais pode ser transferida a titularidade de serviços públicos para execução em substituição ao ente federado que as criou.
(B) instituição, por decreto regulamentar autônomo, de autarquias e fundações públicas, que se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público.
(C) autorização, por lei, para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem ao regime jurídico de direito público, com exceção da norma constitucional que exige a realização de concurso público.
(D) criação, por lei, de empresas públicas e sociedades de economia mista, esta última que, embora admita a participação privada, exige que o controle do capital votante seja de titularidade de ente público.
(E) criação, por lei, de fundações de direito privado, as quais, não obstante a natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público.

29. Durante fiscalização em bares e restaurantes localizados em determinada região de Salvador, os agentes municipais constataram, em alguns estabelecimentos, a existência de produtos alimentícios impróprios para o consumo ou com data de validade expirada. Os agentes municipais, devidamente amparados em previsão legal,
(A) podem apreender os gêneros alimentícios impróprios para o consumo e com data de validade expirada, como medida de polícia administrativa, não estando autorizados a interditar os respectivos estabelecimentos, conduta que se respalda no poder disciplinar e, portanto, depende de prévia autorização da autoridade superior.
(B) devem apreender os produtos impróprios para o consumo e com data de validade expirada, podendo, inclusive, promover a interdição do estabelecimento como medida de polícia protetiva da saúde pública, diferindo-se o contraditório e a ampla defesa.
(C) devem multar os estabelecimentos faltosos, providenciando, na sequência, o ajuizamento de ação judicial de natureza cautelar para obter a apreensão das mercadorias e a interdição daqueles.
(D) podem interditar os estabelecimentos e apreender as mercadorias, não sendo possível a imposição de multa, tendo em vista que o regular exercício do poder de polícia não se coaduna com o diferimento do contraditório e da ampla defesa, que devem ser prévios à qualquer sanção.
(E) devem autuar os estabelecimentos, como medida de polícia decorrente de poder disciplinar hierárquico e apreender as mercadorias impróprias para o consumo ou com data de validade expirada, como medida de polícia sancionadora.

30. A propósito da responsabilidade civil do Estado, distinguem-se as modalidades subjetiva e objetiva porque a modalidade
(A) objetiva prescinde da comprovação do elemento culpa do agente, que pode ser presumida, mas depende da demonstração do nexo causal entre a ação estatal e os danos incorridos.
(B) subjetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que afastam a culpa do agente.
(C) objetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que se prestam a afastar a culpa do agente.
(D) subjetiva depende de comprovação do nexo causal dos danos causados pelo agente estatal, embora não seja imprescindível a demonstração de culpa do mesmo.
(E) subjetiva depende da demonstração de culpa do agente público, mas não exige a demonstração de nexo de causalidade entre a ação daquele e os danos incorridos, o que é inafastável na modalidade objetiva.

Direito do Trabalho
31. O artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que as condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho,
quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo Coletivo de Trabalho. Tal dispositivo consagra o princípio da
(A) continuidade da relação de emprego.
(B) primazia da realidade sobre a forma.
(C) imperatividade das normas trabalhistas.
(D) norma mais favorável ao empregado.
(E) irrenunciabilidade de direitos.

32. Os salários devem ser pagos ao empregado, independentemente da empresa ter auferido lucros ou prejuízos, uma vez que os
riscos da atividade econômica pertencem única e exclusivamente ao empregador. Tal assertiva baseia-se no requisito
caracterizador da relação de emprego denominado
(A) pessoalidade.
(B) alteridade.
(C) não eventualidade.
(D) onerosidade.
(E) subordinação.

33. Após trabalhar como empregada para a empresa Gama Marketing por dois anos, Minerva foi dispensada sem justa causa e não
recebeu verbas rescisórias. Em reclamação trabalhista Minerva acionou duas empresas, a sua empregadora Gama Marketing e
a empresa controladora do grupo econômico Gama Participações, sendo que essa última,
(A) não responderá por não ter sido empregadora da reclamante.
(B) responderá de forma subsidiária se houver previsão contratual nesse sentido.
(C) responderá subsidiariamente somente se for decretada falência da empresa empregadora.
(D) será responsável solidariamente por força de disposição legal.
(E) responderá solidariamente ou subsidiariamente apenas por metade das verbas rescisórias.

34. O princípio da inalterabilidade contratual lesiva está fundamentado na regra segundo a qual os contratos devem ser cumpridos. Nessa seara, observadas as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que
(A) é lícita a alteração das condições do contrato de trabalho por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
(B) não se considera transferência a alteração do local de trabalho que não acarretar necessariamente a mudança no domicílio do empregado.
(C) é licita a transferência de local de trabalho quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. (D) é lícita a determinação do empregador para que seu empregado volte ao cargo efetivo que ocupava anteriormente, deixando de exercer função de confiança.
(E) o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da contratada, pagando adicional de transferência de 20% (vinte por cento) do salário, correndo por conta do trabalhador as despesas resultantes da transferência.

35. Os sócios proprietários da panificadora Sonhos do Olimpo transferiram a totalidade de suas cotas sociais para terceiros. Após a
mudança de propriedade, os contratos de trabalhos dos empregados da empresa
(A) se encerram automaticamente, cabendo aos antigos proprietários o pagamento das verbas rescisórias.
(B) se encerram automaticamente, cabendo aos novos proprietários o pagamento das verbas rescisórias.
(C) não se alteram, visto que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de
trabalho dos respectivos empregados.
(D) se mantém apenas pelo prazo de dois anos, período em que os antigos proprietários respondem pelos contratos dos
empregados de sua época.
(E) se encerram após dois anos, cabendo solidariamente aos antigos e aos novos proprietários o pagamento das verbas
rescisórias.

36. O salário é a contraprestação que remunera os serviços prestados pelo empregado ao empregador, sendo INCORRETO afirmar
a seu respeito que
(A) o menor de 18 anos poderá firmar recibo de pagamento de salários sem a assistência dos pais ou representantes legais.
(B) o pagamento do salário, comissão, percentagens e gratificações, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês.
(C) o pagamento salarial estipulado por mês deverá ocorrer, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
(D) a prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do país, considerando-se como não realizado se for pago em outra moeda.
(E) não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

37. Osíris trabalhou como empregado para a empresa Poseidon Alimentos por dez meses, sem que fossem efetuadas as anotações do contrato em sua Carteira de Trabalho. Foi dispensado sem receber o pagamento de verbas rescisórias. Pretendendo obter o
reconhecimento judicial do vínculo de emprego, com anotações na carteira profissional e o pagamento das verbas rescisórias,
Osíris deverá ajuizar reclamação trabalhista no prazo de:
(A) cinco anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias e para o pedido de reconhecimento do vínculo com anotações da carteira.
(B) três anos contados da admissão para o pedido de reconhecimento do vínculo com anotações da carteira e cinco anos para as verbas rescisórias contados da extinção do contrato.
(C) cinco anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias e dois anos para o pedido de reconhecimento do vínculo com anotações da carteira.
(D) dois anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias e também para o pedido de
reconhecimento do vínculo com anotações da carteira.
(E) dois anos contados da extinção do contrato para receber as verbas rescisórias, não havendo prazo para o pedido de reconhecimento do vínculo com anotações da carteira.

Direito Processual do Trabalho
38. Publicada a sentença no Diário Oficial em 07/11/2012, 4a feira, o vencimento do prazo para interposição do recurso ordinário se
deu em
(A) 14/11/2012 −4a feira.
(B) 22/11/2012 −5a feira.
(C) 12/11/2012 −2a feira.
(D) 16/11/2012 −6a feira.
(E) 15/11/2012 −5a feira.

39. Fernando, residente em Camaçari, foi contratado em Salvador para trabalhar na filial da empresa Ao Homem Elegante Comércio
de Roupas Ltda. que fica em Feira de Santana. Considerando que a sede da empresa fica em São Paulo, de acordo com as
regras sobre competência territorial previstas em lei, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista por Fernando
em face do ex-empregador é de uma das Varas do Trabalho de
(A) São Paulo.
(B) Feira de Santana.
(C) qualquer uma das localidades, à escolha de Fernando.
(D) Camaçari.
(E) Salvador.

40. Em relação aos princípios gerais do processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:
(A) A aplicação subsidiária do direito processual comum ao direito processual do trabalho deve ser feita de acordo com o
prudente arbítrio do juiz.
(B) Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das
causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
(C) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
(D) É lícito às partes celebrar acordo que ponha fim ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
(E) A compensação, ou retenção, somente poderá ser arguida como matéria de defesa.

41. Reclamante e reclamada celebram acordo em audiência, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem qualquer convenção
sobre as custas. Homologado o acordo pelo Juízo, as custas incidentes sobre o acordo serão de
(A) R$ 100,00 (cem reais), com pagamento a cargo do reclamante.
(B) R$ 200,00 (duzentos reais), com pagamento a cargo da reclamada.
(C) R$ 100,00 (cem reais), com pagamento em partes iguais por ambos os litigantes.
(D) R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada.
(E) R$ 200,00 (duzentos reais), com pagamento em partes iguais por ambos os litigantes.
42. Agostinho ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Grande Família Loja de Móveis Ltda., pleiteando diversos direitos
e atribuindo à causa o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Para provar suas alegações em audiência Agostinho
poderá ouvir testemunhas, limitadas ao número de:
(A) três para cada fato.
(B) duas para cada fato.
(C) três.
(D) seis.
(E) duas.

43. Em relação aos recursos no procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:
(A) Somente será admitido recurso de revista por violação de lei e por afronta à Constituição Federal.
(B) O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo
e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.
(C) Em caso de confirmação da sentença, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação dos motivos que levaram o Tribunal a manter a decisão de origem.
(D) O recurso ordinário terá parecer escrito do Ministério Público presente à sessão de julgamento, que será entregue ao Relator para inclusão no voto.
(E) Ao ser distribuído o recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho, serão imediatamente sorteados Relator e Revisor.

44. Com fundamento nas disposições da CLT, em relação à ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar que
(A) não se sujeita a depósito prévio, se for ajuizada pelo trabalhador.
(B) se sujeita a depósito prévio de 10% do valor da causa.
(C) se sujeita a depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
(D) o valor do depósito prévio que deve ser feito para o seu ajuizamento equivale ao valor do depósito recursal fixado pelo TST
para os recursos de revista.
(E) se sujeita a depósito prévio de 20% do valor de condenação arbitrado na decisão que se pretende rescindir.

45. Dentre as atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, não se inclui
(A) elaborar lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira.
(B) determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares.
(C) nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Conselho Superior.
(D) determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo.
(E) designar o Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho dentre os Procuradores Regionais do Trabalho lotados narespectiva Procuradoria Regional.

Direito Civil
46. Referente aos direitos da personalidade, considere:
I. É sempre vedado dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
II. Com objetivo científico ou altruístico, é válida a disposição gratuita do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da
morte, tratando-se de disposição revogável livremente a qualquer tempo.
III. O direito ao nome compreende o prenome e o sobrenome, mas a proteção correspondente não se estende ao
pseudônimo, ainda que licitamente adotado, por se tratar de mera identidade social ou familiar.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II e III.
(B) III.
( C) I.
( D) II.
(E) I e III.

47. Luís Caetano, Juiz de Direito de Vitória da Conquista, deixa de julgar um processo que lhe foi atribuído, alegando que as provas
dos autos são boas para ambos os lados e que, ademais, não há lei prevendo a hipótese em julgamento. De acordo com a Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Luís Caetano agiu
(A) bem, pois embora a ausência de lei não impedisse o julgamento, por haver outros meios para supri-la, as provas boas para ambos os lados impedem a formação da convicção judicial.
(B) mal, pois ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, como era o caso.
(C) mal, pois na aplicação da lei o juiz atenderá às regras de sua interpretação e ao bom-senso jurídico.
(D) bem, pois a ausência de lei impede o julgamento, por falta de parâmetros para tanto.
(E) mal, pois sendo a lei omissa, deveria ter decidido o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, valorando as provas de acordo com os ditames legais, já que o provimento jurisdicional é imperativo.

48. Maria Clara, de quinze anos de idade, pega o carro de sua mãe, Sofia Vera, sem autorização desta. Perto de Porto Seguro,
colide culposamente o carro com o veículo de Roberta Inês, que propõe ação contra mãe e filha, alegando a responsabilidade
civil de ambas. Esta conduta foi
(A) correta, pois a responsabilidade de Sofia Vera e de sua filha Maria Clara é solidária, na hipótese, sem quaisquer ressalvas quanto às indenizações devidas.
(B) correta, pois se Sofia Vera não dispuser de meios financeiros suficientes, Maria Clara responderá subsidiariamente com seus próprios bens, indenizando-se Roberta Inês equitativamente e sem que se possa privar do necessário Maria Clara ou as pessoas que dela dependam.
(C) incorreta, pois Maria Clara é incapaz e não responde com seu patrimônio pessoal em nenhuma hipótese, pelo que a ação deveria ter sido proposta somente contra Sofia Vera.
(D) incorreta, pois se Maria Clara pegou o carro sem autorização de Sofia Vera, somente ela deveria ter sido acionada, embora seja incapaz, já que causou prejuízos a Roberta Inês.
(E) incorreta, pois Maria Clara é absolutamente incapaz e somente os relativamente incapazes respondem com seu patrimônio
pessoal ao causarem prejuízos a terceiros.
49. No tocante ao contrato de compra e venda, é correto afirmar que
(A) a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura, neste caso ficando o contrato sem efeito se a coisa não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.
(B) é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de determinação objetiva, pois é obrigatória a fixação em moeda corrente.
(C) em obediência à autonomia da vontade, válido o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
(D) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor, inclusive em todas as situações nas quais possam ocorrer casos fortuitos.
(E) não sendo a venda a crédito, o comprador não é obrigado a pagar o preço antes de receber a coisa.

Direito Processual Civil
50. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando
I. entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
II. os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.
III. entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.
IV. ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Está correto o que se afirma em
(A) I e III, apenas.
(B) I, II e III, apenas.
(C) II, III e IV, apenas.
(D) I, II, III e IV.
(E) I, II e IV, apenas.

51. Moraes Silveira envolve-se em acidente automobilístico em Salvador, colidindo seu veículo com o de Consuelo, a quem acusa de haver provocado danos ao dirigir negligentemente. Propõe ação contra Consuelo, cujo carro estava segurado contra acidentes. Querendo que a seguradora componha o polo passivo da lide, o advogado de Consuelo deverá requerer, visando à eventual formação de título judicial contra a seguradora,
(A) sua oposição.
(B) seu chamamento ao processo.
(C) sua nomeação à autoria.
(D) sua assistência.
(E) sua denunciação da lide.

52. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, havendo ainda irregularidade na representação processual
do autor, deverá o julgador
(A) extinguir o processo de imediato, sem resolução do mérito, pois não há como sanar os dois defeitos simultaneamente.
(B) determinar em dez dias que o autor complete ou emende a petição inicial e, suspendendo o processo na mesma decisão,
fixar prazo razoável para ser sanada a irregularidade na representação processual.
(C) determinar em cinco dias que o autor emende a petição inicial e, sem suspender o processo, fixar prazo de quinze dias para sanar a irregularidade na representação processual.
(D) determinar desde logo a citação do réu, a quem caberá levantar as irregularidades, em obediência ao princípio dispositivo ou inercial.
(E) conceder quinze dias para que ambas as irregularidades sejam sanadas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo não atendimento a ambas as situações.

53. Maria Glória não pagou por roupas compradas em loja de Porto Seguro. Executada, pois emitiu cheque que voltou sem a devida provisão de fundos, procura advogado para embargar a execução, alegando a má qualidade das roupas adquiridas. Esses embargos do devedor
(A) são relativos aos títulos extrajudiciais e podem ser opostos independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação da executada.
(B) são relativos aos títulos extrajudiciais e podem ser opostos somente após garantir-se o Juízo mediante penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação da executada.
(C) são relativos aos títulos extrajudiciais ou judiciais, podendo ser opostos, após penhora, caução ou depósito, em dez dias após juntada aos autos do mandado de citação da executada.
(D) são relativos aos títulos judiciais ou extrajudiciais, podendo ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, em quinze dias após a data de citação da executada.
(E) foram extintos após as últimas reformas processuais, hoje sendo possível apenas a oposição de impugnações aos títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais.

Noções de Direito Previdenciário
54. Segundo a Lei no 9.717/1998, a organização dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, NÃO deverá observar o seguinte critério:
( A) Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
(B) Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o § 19 do
art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.
(C) Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, ainda que tais parcelas integrem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal.
(D) Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
(E) Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

55. Genésio, residente em Salvador, passou a integrar, pela primeira vez, o Regime Geral da Previdência Social, na condição de segurado, quando se empregou em empresa privada da área de hotelaria, no mês de novembro de 2004. Desde janeiro de
2011, adoecido, goza de auxílio-doença previdenciário. A manutenção de sua condição de segurado
(A) é imprescritível, preclui, mas, enquanto perdurar o benefício, estará interrompida a decadência.
(B) perdurará por no máximo 22 (vinte e dois) meses, quando ele estiver sem remuneração.
(C) não ultrapassará 12 (doze) meses, enquanto perdurar sua segregação, em razão de ter sido acometido por doença de segregação compulsória.
(D) durará somente seis meses, contados da cessação das contribuições.
(E) permanecerá intacta, enquanto Genésio estiver no gozo do benefício previdenciário.

56. Baianos e amigos desde sempre, Irene, Ivo, Ieda e Ítalo, reunidos por ocasião do casamento do último, discutem a ideia de aposentar-se por idade. Todos são filiados ao Regime Geral da Previdência, embora Irene seja trabalhadora rural, Ivo trabalha como garimpeiro em regime de economia familiar, Ieda é auxiliar administrativa no Supermercado Lordelo, em Salvador, há dez anos, sendo essa sua primeira vinculação ao Regime Geral da Previdência Social, e Ítalo é produtor rural. A partir das regras previdenciárias, sabendo que eles têm, respectivamente, 56, 57, 46 e 65 anos de idade, é correto afirmar, quanto ao requisito
idade mínima para aposentadoria, que
(A) todos eles já podem aposentar-se.
(B) nenhum deles pode aposentar-se.
(C) Ieda e Irene podem aposentar-se.
(D) Irene e Ítalo podem aposentar-se.
(E) Ivo e Ítalo não podem aposentar-se.

57. Considere as afirmações:
I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores e empregados.
II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.
III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei no 8212/1991.
IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência
social, a saúde e a seguridade social.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) II e IV.
(C) II e III.
(D) III e IV.
(E) I, III e IV.

58. Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo
do Município, é correto afirmar que
(A) é lícita a fixação do mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que a Lei Municipal institua regime de previdência complementar àqueles servidores.
(B) nos regimes próprios instituídos por Decreto Municipal, é lítico fixar o mesmo valor máximo de benefício do Regime Geral da Previdência.
(C) o valor teto do benefício pago pelo INSS não pode servir de limite aos benefícios municipais, ainda que a Lei Municipal assim o estabeleça.
(D) apenas se a lei extinguir o regime próprio de Previdência Municipal é que as aposentadorias e pensões poderão atingir o limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência.
(E) sempre deve ser igual ao valor pago no Regime Geral da Previdência, independentemente de regramento mediante Lei Municipal.

59. Finalmente, conseguiram terminar o velório de Joaquim, e o enterraram, na presença dos amigos e familiares. Os que mais pareciam sofrer eram Gabriela, sua esposa, Tieta e Pedro, seus filhos de 15 e 20 anos, respectivamente. A pensão por morte que os três receberam monta em R$ 110,00 para cada um. Pedro, solteiro, cursa o terceiro ano de Direito e está desempregado.
Se essa situação permanecer, quando ele completar 21 anos:
(A) nada se alterará, porque, com menos de 24 anos e estudando, o rapaz mantém o direito ao benefício.
(B) Pedro deixará de receber seu benefício, que será dividido em partes iguais entre Gabriela e Tieta.
(C) cessa sua parcela da pensão, em razão de ser Pedro solteiro.
(D) a pensão de Pedro será incorporada ao benefício de Tieta, que passará a receber R$ 220,00, até completar 21 anos.
(E) apenas o benefício recebido por Gabriela aumentará para R$ 165,00, cessando o pagamento do restante.

60. Considerando que as empresas Todos-os-Santos Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco MMC, que atuam como indústria de transformação, hotelaria e banco comercial, com graus de risco grave, médio e leve, respectivamente, é certo dizer que sua contribuição para Seguridade Social e para financiamento do benefício da aposentadoria especial, previstas no artigo 22, I e II, da Lei no 8.212/91 (somente em relação aos segurados empregados), será, respectivamente, de
(A) 20% 3%; 20% 2%; e 20% 2,5% 1%.
(B) 20%; 20%; 22,5%.
(C) 15% 3%; 15% 2,5% 1%; e 15% 1%.
(D) 20%; 21%; 22,5%.
(E) 20% 1%; 20% 2%; 20% 2,5%.
Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001
TRT5R-An.Jud.-Judiciária-A01 15

Caderno de Provas concurso de Técnico Judiciário do TRT da 05ª Região – Bahia

Caderno de Provas concurso de Técnico Judiciário do TRT da 05ª Região – Bahia

TRT 5ª Região – Bahia
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Caderno de Prova Tipo 001


CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 8,
considere o texto abaixo.

“O cacau brasileiro de qualidade vem ganhando espaço
no mercado internacional.” A afirmação é do presidente da Câmara
Setorial do Cacau. Mas nem sempre foi assim: esse é um
movimento de retomada que se segue a uma devastadora crise
na produção brasileira. E o motor dessa retomada é o cacau
fino.
No século passado, o Brasil chegou a ser o segundo
maior produtor mundial de cacau. Em 1989, entretanto, a praga
denominada vassoura-de-bruxa devastou os cacaueiros da
Bahia e mudou a vida dos produtores da região.
Atualmente, dois terços da produção mundial de cacau
são cultivados na África. No ranking de países produtores, o
Brasil ocupa o quinto lugar. A Bahia responde por 70% da produção
nacional.
Mas o cacau fino da região tem surpreendido. Grandes
empresas do mercado mundial hoje fabricam chocolates finos
com cacau baiano de alta qualidade. “Esse é um caminho sem
volta”, prevê um cacauicultor. “O mundo aponta para alimentos
rastreados e de qualidade.” Para produzir uma amêndoa diferenciada,
os produtores baianos investem em tecnologia, treinamento
e remuneração da mão de obra.
Enquanto menos cacau comum é enviado ao exterior,
aumenta a exportação da amêndoa de alta qualidade. Os
mercados-alvo para esse produto são Bélgica, Suíça, Holanda,
Estados Unidos e Japão.
Nos últimos dez anos, o brasileiro passou a comer mais
chocolates e o consumo interno aumentou. Os produtores acreditam
que, com o tempo, o mercado interno brasileiro atrairá
também um número maior de consumidores de chocolates
finos. “Atrás de um produto de qualidade, cria-se toda uma cadeia
de sustentabilidade, seja ela social ou ambiental”, avalia
um produtor.
A maior parte das propriedades da Costa do Cacau, a
região do sul da Bahia compreendida por municípios produtores,
utiliza o sistema cabruca, no qual os cacaueiros são cultivados
à sombra das árvores da Mata Atlântica. Essa característica
do cultivo ajuda na conservação das espécies florestais e
da fauna silvestre, além de preservar as fontes hídricas.
(Adaptado de: Suzana Camargo. Revista PIB, 12/07/2012)
1. Depreende-se corretamente do texto:
(A) A crise na produção de cacau, de que o país já se
recuperou, contribuiu para a diminuição do consumo
de chocolates finos.
(B) O consumo de cacau fino pelo mercado interno alavancou
a produção do produto nas últimas décadas.
(C) A produção do cacau fino, proveniente de uma
amêndoa diferenciada, reverte em melhorias sociais
e ambientais.
(D) O sistema cabruca é um modo mais econômico,
porém menos sustentável, de produção de cacau.
(E) As vastas reservas de água presentes em certas regiões
da Mata Atlântica contribuem para a qualidade
do cacau plantado ali.
_________________________________________________________
2. Em 1989, entretanto, a praga denominada vassoura-debruxa...
(2o parágrafo)
Enquanto menos cacau comum é enviado ao exterior...
(5o parágrafo)
Sem prejuízo para a correção e o sentido, e sem que nenhuma
outra alteração seja feita, os elementos sublinhados
podem ser substituídos, respectivamente, por:
(A) contudo −Ao passo que
(B) conquanto −Tanto que
(C) porquanto −Onde
(D) não obstante −Embora
(E) ainda assim −Posto que
_________________________________________________________
3. Considere o trecho abaixo:
Mas nem sempre foi assim: esse é um movimento de
retomada que se segue a uma devastadora crise na
produção brasileira. E o motor dessa retomada é o cacau
fino. (1o parágrafo)
Mantém-se a correção do trecho acima, substituindo-se
I. os dois-pontos por ponto e vírgula.
II. “E” por uma vírgula seguida de cujo, fazendo-se a
devida adaptação de maiúsculas e minúsculas.
III. “a uma devastadora” por “à devastadora”.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II e III.
(B) II.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) I.
_________________________________________________________
4. Afirma-se corretamente sobre o texto:
(A) Há relação de finalidade no segmento: O cacau
brasileiro de qualidade vem ganhando espaço no
mercado internacional. (1o parágrafo)
(B) A expressão “caminho sem volta” foi usada para
indicar que houve progresso no modo de produção
do cacau baiano. (4o parágrafo)
(C) Mantém-se o sentido original e a correção do texto
substituindo-se o segmento à sombra das árvores
por “protegidas do sol”. (7o parágrafo)
(D) O produto a que se refere o autor em Os mercados-
alvo para esse produto são Bélgica, Suíça,
Holanda, Estados Unidos e Japão é o cacau comum.
(5o parágrafo)
(E) Sem prejuízo para o sentido, a expressão alimentos
rastreados pode ser substituída por “alimentos de
origem duvidosa”. (4o parágrafo)
_________________________________________________________
5. Uma redação alternativa para um segmento do texto, escrita
com correção e lógica, está em:
(A) Na avaliação de um produtor, cadeias de sustentabilidade
se estabelece entorno de um produto de
qualidade, seja social ou ambiental.
(B) Os produtores brasileiros, apostam no futuro aumento
dos consumidores, do mercado nacional, que deve
passar a se interessar mais por chocolates finos.
(C) Em 1989, os cacaueiros da Bahia foram devastados
pela praga denominada vassoura-de-bruxa, o que
afetou a vida dos produtores da região.
(D) O movimento de retomada, após uma crise devastadora
na produção brasileira de cacau, é estimulada
pela produção de cacau fino.
(E) Certas características do cultivo ajuda a conservar
espécies florestais e da fauna silvestre, além de se
preservarem as fontes hídricas.

6. ... a praga denominada vassoura-de-bruxa devastou os
cacaueiros da Bahia...
O verbo que, no contexto, exige o mesmo tipo de complemento
que o grifado na frase acima está empregado
em:
(A) ... os produtores baianos investem em tecnologia...
(B) O mundo aponta para alimentos de qualidade.
(C) ...aumenta a exportação da amêndoa de alta qualidade.
(D) Grandes empresas do mercado mundial hoje fabricam
chocolates finos...
(E) E o motor dessa retomada é o cacau fino.
_________________________________________________________
7. Sem que nenhuma outra modificação seja feita, o verbo
flexionado no singular que também pode ser corretamente
flexionado no plural está grifado em:
(A) ... a praga denominada vassoura-de-bruxa devastou
os cacaueiros da Bahia...
(B) Essa característica do cultivo ajuda na conservação
das espécies florestais...
(C) O mundo aponta para alimentos rastreados e de
qualidade.
(D) ... com o tempo, o mercado interno brasileiro atrairá
também um número maior de consumidores...
(E) A maior parte das propriedades da Costa do Cacau
[...] utiliza o sistema cabruca...
_________________________________________________________
8. Está clara e gramaticalmente correta a redação do seguinte
comentário:
(A) Os países que sofreram declínio em suas safras,
que se tornou referência mundial em qualidade, foram
os que começaram a investir no cacau fino.
(B) Novas técnicas nas fases de fermentação e secagem
vêm sendo experimentadas pelos produtores,
de modo que os defeitos sejam supressos, e a
qualidade dos grãos realçados.
(C) Com exceção da Costa Rica, todos os produtores de
cacau das Américas do Sul e Central foram contaminados
antes de a praga conhecida como vassoura-
de-bruxa chegar à Bahia.
(D) Por ser o cacau uma planta frágil e sucetível à
doenças, o combate as pragas, como a vassoura-
de-bruxa, é uma preocupação constante.
(E) Na produção do fruto do cacaueiro, requeire-se
umidade, calor e sombra; o cacau fino passa por rigoroso
processo de seleção e dá origem à amêndoas
utilizadas por grandes chocolateiros.

4 TRT5R-Conhecimentos Gerais4
Atenção: Para responder às questões de números 9 a 12,
considere o texto abaixo.

Olhada em conjunto, a obra de Jorge Amado nos parece
bastante una, caracterizada por um grande entrosamento das
suas partes. Os livros do autor nascem uns dos outros, germinam
de sementes lançadas anteriormente, sementes que às
vezes permanecem muito tempo em latência.
O número dos seus temas é pequeno; daí a concatenação
dos seus livros. E daí, também, a sua superioridade, uma
vez que, deste modo, podem se apresentar num sistema vigoroso.
A limitação em número dos temas é a condição do desenvolvimento
evolutivo do autor. Desenvolvimento que se faz
seguro, num retomar constante e sucessivo de temas anteriores.
A sua consciência faz poucas constatações, mas profundas
e definitivas. Elas se impõem dentro do espírito do autor
que as vai amadurecendo, elaborando, enriquecendo.
Dos meninos vadios de Jubiabá, nascem e crescem os
Capitães da Areia, e dos seus saveiros, do oceano, nasce Mar
Morto. O cacau, lançado no romance deste nome, fica latente
muitos anos. Aparece de modo fugaz em Capitães da Areia, e
se expande em Terras do sem fim. “Diário de um negro em
fuga”, de Jubiabá, apresenta a vida dos trabalhadores do fumo,
irmãos dos de cacau.
Encarados do ângulo do documentário, os seus romances
sempre constituem uma informação. Informação de níveis
de vida, de ofícios, de miséria, de luta econômica. Do ângulo
poético, por meio dos ambientes o documento adquire realce e
força sugestiva. São certas constantes cênicas e sentimentais –
como o mar, a noite, a floresta, o vento, o amor. Constantes que
obsedam Jorge Amado.
Água, mato, noite, vento. Graças a esses temas, Jorge
Amado inscreve a sua obra no mundo, dando-lhe um sentido
telúrico. Mas, dominando-os, se instala o tema humano do
amor, que paira sobre eles.
(Adaptado de: Antonio Candido. Poesia, documento e história.
Brigada Ligeira. São Paulo, Ouro sobre azul)

9. No quarto parágrafo, o autor
(A) ilustra, com exemplos, a opinião de que os livros de
Jorge Amado nascem uns dos outros.
(B) fornece exemplos das “poucas constatações” mencionadas
no parágrafo anterior.
(C) reitera que, apesar do sucesso de público, há poucos
temas na obra de Jorge Amado, o que a limita e
enfraquece.
(D) apresenta argumentos que contrariam o que irá
afirmar no parágrafo seguinte.
(E) desenvolve a tese principal do texto, qual seja, a de
que a originalidade de Jorge Amado provém do fato
de o escritor ter dado voz aos pobres.

10. Está correto o que se afirma em:
(A) Está na voz passiva o segmento os seus romances
sempre constituem uma informação.
(B) Segundo o autor, os temas abordados na obra de
Jorge Amado restringem-se a água, mato, noite,
vento.
(C) No segmento se expande em Terras do sem fim, a
preposição “em” pode ser substituída por “das”, sem
prejuízo para o sentido.
(D) sem que se faça nenhuma outra alteração na frase,
o segmento grifado em num retomar constante e
sucessivo de temas anteriores pode ser substituído
por “numa retomada”.
(E) Mantém-se o sentido do texto ao se inserir o termo
“trabalhadores” no segmento irmãos dos (trabalhadores)
de cacau.
_________________________________________________________
11. De acordo com o contexto, o pronome sublinhado em
(A) ... dominando-os refere-se a sentidos. (6o parágrafo)
(B) ... dando-lhe refere-se a temas. (6o parágrafo)
(C) Elas se impõem... refere-se a definitivas. (3o parágrafo)
(D) ... as vai amadurecendo refere-se a constatações.
(3o parágrafo)
(E) ... que paira sobre eles refere-se a livros. (6o parágrafo)
_________________________________________________________
12. De acordo com o contexto, traduz corretamente um
segmento do texto o que está em:
(A) permanecem muito tempo em latência mantêm-se
prolongadamente patentes (1o parágrafo)
(B) daí a concatenação donde o encadeamento (2o parágrafo)
(C) Constantes que obsedam Jorge Amado repetições
que afetam Jorge Amado (5o parágrafo)
(D) sentido telúrico significado robusto (6o parágrafo)
(E) Aparece de modo fugaz surge intempestivamente
(4o parágrafo)

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões
de números 13 a 17.

Se eu tivesse nascido no circo,
não me machucaria este siso,
doendo agudo na alma.
Desprezaria a abstrata
necessidade de dar certo
na vida e não faria nada.
Aprenderia a domar pulgas, engolir fogo,
adestrar poodles, fazer contorcionismo.
Dependuraria os sonhos no mais alto trapézio,
enfiaria o tédio na jaula dos ursos.
Usaria minhas habilidades
para equilibrar facas na língua
ou entreter o público.
Se eu tivesse nascido no circo,
não teria desejos imediatos ou deveres inadiáveis.
Deixaria cada coisa entregue a seu destino.
(BORGES, Kátia. Malabarismo. In: SOUZA, Adelice (et.
al.). Autores baianos: um panorama. Salvador: P55 Edições,
2013. p. 75. Disponível em: <http://www.fundacaocultu
ral.ba.gov.br>. Acesso em: 08/10/2013)

13. Depreende-se corretamente do poema:
I. O circo representa um lugar utópico, onde se esquecem
as responsabilidades e as angústias que
se impõem na vida real.
II. Após assistir a uma apresentação circense, o poeta
evoca a infância, período em que o divertimento
acontecia de modo espontâneo.
III. O circo representa um lugar democrático, em que
ricos e pobres convivem e brincam juntos.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I.
(C) II e III.
(D) II.
(E) III.
_________________________________________________________
14. No poema, contrapõe-se a condição vivida pelo poeta a
uma condição hipotética. Assim, afirma-se, corretamente,
que nesta haveria ......, enquanto naquela há ......
Preenchem corretamente as lacunas da frase acima,
respectivamente:
(A) aprendizagem −entretenimento
(B) dor −necessidade de dar certo na vida
(C) desejos imediatos −sofrimento
(D) sofrimento −realização de sonhos
(E) ócio −deveres inadiáveis

15. Uma redação alternativa, em prosa, para um segmento do
texto, em que se mantêm a correção e a lógica é:
(A) O siso, do qual a alma a dor perpassa aguda, não o
estaria machucando.
(B) Minhas habilidades seriam usadas para equilibrar
facas na língua ou manter o público entretido.
(C) Domar pulgas, engolir fogo, fazer contorcionismo,
seriam habilidades fácil de ser aprendida.
(D) Os deveres inadiáveis, eles sumiriam, com cada
coisa sendo entregues a seu destino.
(E) No mais alto trapézio seriam dependurados os sonhos,
e na jaula dos ursos colocados o tédio.
_________________________________________________________
Atenção: Considere também o texto abaixo para responder à
questão de número 16.

Vou-me embora pra Pasárgada
Lá sou amigo do rei
Lá tenho a mulher que eu quero
Na cama que escolherei
Vou-me embora pra Pasárgada
Vou-me embora pra Pasárgada
Aqui eu não sou feliz
Lá a existência é uma aventura
De tal modo inconsequente
Que Joana a Louca de Espanha
Rainha e falsa demente
Vem a ser contraparente
Da nora que nunca tive
E como farei ginástica
Andarei de bicicleta
Montarei em burro brabo
Subirei no pau-de-sebo
Tomarei banhos de mar!
E quando estiver cansado
Deito na beira do rio
Mando chamar a mãe-d'água
Pra me contar as histórias
Que no tempo de eu menino
Rosa vinha me contar
Vou-me embora pra Pasárgada
(BANDEIRA, Manuel de. Trecho do poema Vou-me embora
pra Pasárgada. In: Estrela da vida inteira. 20. ed. Rio de
Janeiro: Nova Fronteira, 1993. p. 143-144)

16. A partir da leitura dos dois textos, afirma-se corretamente:
(A) Os poemas têm em comum um poeta que se mostra
saudoso do tempo de criança, quando seus desejos
eram realizados.
(B) O circo representa um lugar esquecido no passado,
enquanto Pasárgada é um lugar a que se chegará
no futuro.
(C) Tanto o circo como Pasárgada representam lugares
imaginários, em que se tem liberdade e os sonhos
se tornam realidade.
(D) Em Pasárgada, o poeta se dedicaria a atividades de
fácil alcance na vida real; já no circo, haveria desafios
a serem ultrapassados.
(E) Em ambos os poemas, manifesta-se o sentimento
de quem tem certeza da realização daquilo que deseja,
mesmo diante de dificuldades.

17. Fazendo-se as alterações necessárias, o segmento grifado
foi corretamente substituído, de acordo com a normapadrão
da língua portuguesa, por um pronome em:
(A) Aprenderia a fazer contorcionismo Aprenderia a
fazer-lhe
(B) Usaria minhas habilidades usaria-lhes
(C) Dependuraria os sonhos dependuraria-nos
(D) Aprenderia a engolir fogo aprenderia a engoli-lo
(E) ...ou entreter o público ou entreter-no
_________________________________________________________
Atenção: Para responder às questões de números 18 e 19,
considere o texto abaixo.
A ocupação da região da Chapada Diamantina, inicialmente
habitada pelos índios Maracás, remonta aos anos áureos
da exploração de jazidas e minérios, por volta de 1700, quando
foi encontrado ouro próximo ao Rio de Contas Pequeno, marcando
o início da chegada dos bandeirantes e exploradores. Em
1844, a colonização é impulsionada pela descoberta de diamantes
valiosos nos arredores do Rio Mucugê, e os comerciantes,
colonos, jesuítas e estrangeiros se espalham pelas
vilas, controladas e reguladas pela força da riqueza. A atividade
agropecuária tomba diante da opulência do garimpo.
Reduto de belezas naturais, a Chapada abarca uma
diversidade grande de fauna e flora. São mais de 50 tipos de
orquídeas, bromélias e trepadeiras, além de espécies animais
raras, como o tamanduá-bandeira. O Parque Nacional da Chapada
Diamantina, criado na década de 80 do séc. XX, atua
como órgão protetor de toda essa exuberância.
(Adaptado de: www.bahia.com.br)

18. Considerando-se o contexto, há relação de causa e consequência,
respectivamente, entre:
(A) A exploração de minérios e o declínio da atividade
pecuária.
(B) A descoberta de diamantes nos arredores do
Mucugê e a chegada dos bandeirantes.
(C) A chegada dos jesuítas e a aceleração da atividade
agropecuária.
(D) A ocupação da Chapada Diamantina pelos Maracás
e a descoberta do ouro na região.
(E) O enriquecimento das vilas e a preservação da biodiversidade
na região.
_________________________________________________________
19. ... remonta aos anos áureos da exploração de jazidas e
minérios...
Considerando-se a regência do verbo remontar, no
contexto, o segmento sublinhado pode ser corretamente
substituído por:
(A) nos dias áureos.
(B) as fases áureas.
(C) o período áureo.
(D) os momentos áureos.
(E) à época áurea.

20. A ideia de Brasil que se tem fora do país – e até em seu
interior – deve-se em grande parte a um conjunto cultural
que a região da Bahia ...... desde a colônia. A literatura
produzida na Bahia certamente ...... a formular uma
imagem da cultura baiana que se ...... posteriormente, seja
com as canções de Dorival Caymmi, o Tropicalismo ou os
batuques do Olodum. Esse lugar simbólico, quase
sempre, é metáfora do imenso país que é o Brasil.
(Adaptado de: www.fundacaocultural.ba.gov.br/wp.../09/
Livro_Funceb_Panorama.pdf)

Preenchem corretamente as lacunas acima, na ordem dada:
(A) agrega −ajudou −consolidou
(B) vier agregando −ajudaria −consolidará
(C) agregava −tivera ajudado −consolida
(D) agregou −ajuda −consolidara
(E) agregaria −ajudará −havia consolidado
_________________________________________________________
Raciocínio Lógico-Matemático
21. A “Guerra dos Mil Dias” foi uma guerra civil que ocorreu na
Colômbia, tendo começado no ano de 1899. Considerando
que o conflito tenha durado exatamente 1000 dias,
é possível concluir, apenas com as informações fornecidas,
que seu término
(A) ocorreu, certamente, no ano de 1901.
(B) pode ter ocorrido no ano de 1901 ou de 1902.
(C) ocorreu, certamente, no ano de 1903.
(D) ocorreu, certamente, no ano de 1902.
(E) pode ter ocorrido no ano de 1902 ou de 1903.
_________________________________________________________
22. Analisando a tabela de classificação do campeonato de
futebol amador do bairro antes da realização da última rodada,
o técnico do União concluiu que, caso seu time
vencesse sua última partida ou o time do Camisa não ganhasse
seu último jogo, então o União seria campeão. Sabendo
que o União não se sagrou campeão, pode-se
concluir que, necessariamente,
(A) o Camisa perdeu seu jogo e o União perdeu o seu.
(B) o Camisa venceu seu jogo e o União venceu o seu.
(C) o Camisa empatou seu jogo e o União empatou ou
perdeu o seu.
(D) o Camisa empatou seu jogo e o União venceu o seu.
(E) o Camisa venceu seu jogo e o União empatou ou
perdeu o seu.

23. Pretende-se pintar alguns dos 25 quadradinhos do quadriculado
5 5 mostrado na figura a seguir.
O número máximo de quadradinhos que poderão ser pintados
de modo que quaisquer dois quadradinhos pintados
nunca possuam um lado em comum é igual a
(A) 15.
(B) 13.
(C) 12.
(D) 10.
(E) 9.
_________________________________________________________
24. A diretoria de uma empresa decidiu realizar um torneio de
futebol anual com a participação de seus quatro departamentos.
De acordo com as regras, em cada edição do torneio,
o departamento campeão receberá um troféu de
posse transitória que, no ano seguinte, voltará a ser
colocado em disputa. O primeiro departamento que vencer
cinco edições do torneio ficará com a posse definitiva do
troféu, devendo ser confeccionado um novo troféu para o
próximo ano. O número de edições do torneio que serão
disputadas até que um dos departamentos fique com a
posse definitiva do troféu será, no máximo, igual a
(A) 5.
(B) 16.
(C) 17.
(D) 20.
(E) 21.
_________________________________________________________
25. Observando os resultados das multiplicações indicadas a
seguir, pode-se identificar um padrão.
11 11 121 111 111 12321
101 101 10201 10101 10101 102030201
1001 1001 1002001 1001001 1001001 1002003002001
De acordo com esse padrão, o resultado da multiplicação
1010101 1010101 é igual a
(A) 1234321.
(B) 102343201.
(C) 10023032001.
(D) 1020304030201.
(E) 1002003004003002001.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União −Lei no 8.112/90
Processo Administrativo −Lei no 9.784/99
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

26. Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região
−TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para
acompanhar cônjuge, também servidor público civil, que foi
deslocado no interesse da Administração. Esse ato é
denominado
(A) remoção.
(B) transferência.
(C) redistribuição.
(D) readaptação.
(E) disponibilidade.
_________________________________________________________
27. O TRT/BA elaborou a escala de férias de seus servidores.
É regra atinente às férias, nos termos do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, que
(A) não podem ser acumuladas.
(B) para o primeiro período aquisitivo são exigidos
12 meses de exercício.
(C) só podem ser levadas à conta de férias, as faltas
justificadas.
(D) podem ser parceladas em até 2 etapas.
(E) o pagamento da remuneração das férias será efetuado
até 5 dias antes do início do respectivo período.
_________________________________________________________
28. Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso
em face de razões de legalidade e de mérito. É regra
atinente a esses recursos, nos termos da Lei no 9.784/99:
(A) prazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a
decisão, reconsiderar.
(B) depende de caução.
(C) as associações têm legitimidade para interposição
quanto aos direitos difusos.
(D) todo recurso administrativo tem efeito suspensivo.
(E) tramitação por, no máximo, duas instâncias.
_________________________________________________________
29. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como direito
e garantia fundamental a concessão de mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público. No caso do TRT/BA, a competência
para processar e julgar originariamente mandado
de segurança contra atos do Presidente do Tribunal é do
(A) Órgão Especial.
(B) Presidente do Órgão Especial.
(C) Tribunal Pleno.
(D) Presidente do Tribunal Pleno.
(E) Corregedor Regional.
_________________________________________________________
30. O Corregedor Regional tem entre suas competências, zelar
pela correção e celeridade no exercício da prestação
jurisdicional na 1a Instância em todo o território da 5a Região
da Justiça do Trabalho. É regra atinente à sua
eleição:
(A) o mandato de dois anos, permitida a reeleição por
igual período.
(B) o escrutínio aberto.
(C) a escolha por maioria absoluta.
(D) a escolha na sessão extraordinária do Tribunal Pleno.
(E) a escolha do Desembargador mais idoso, no caso
de empate no primeiro escrutínio.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
31. Um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da
5a Região −TRT/BA, no seu discurso de posse, explicou
que a República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como um de seus fundamentos a
(A) independência nacional.
(B) prevalência dos direitos humanos.
(C) igualdade entre os Estados.
(D) defesa da paz.
(E) dignidade da pessoa humana.
_________________________________________________________
32. A organização dos Poderes do Estado já foi estabelecida
de diferentes formas nas diversas Constituições Federais
que vigoraram no Brasil. O artigo 2o da Constituição Federal
de 1998 prevê que são Poderes da União, independentes
e harmônicos entre si, o
(A) Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público
e Tribunal de Contas.
(B) Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público.
(C) Legislativo, Executivo e Judiciário.
(D) Legislativo, Executivo, Judiciário e as Forças Armadas.
(E) Legislativo, Executivo, Judiciário e o Moderador.
_________________________________________________________
33. Um dos capítulos mais importantes da Constituição
Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e
coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de
cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais
que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta
de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses
direitos e deveres individuais e coletivos a
(A) livre manifestação, garantido o anonimato.
(B) gratuidade das ações de habeas corpus e habeas
data.
(C) possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em
local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.
(D) livre locomoção em território nacional a qualquer
tempo.
(E) concessão de extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião.
_________________________________________________________
34. Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da
Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma
pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará
em consonância com a Constituição Federal se
(A) pleiteada proteção em face da automação, na forma
da lei.
(B) pleiteada remuneração do trabalho diurno superior
ao noturno.
(C) pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração.
(D) pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando
crime sua retenção dolosa ou culposa.
(E) pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos
domingos.
35. O artigo 1o da Constituição Federal estabelece que o
Brasil é uma República Federativa. Os entes federados
têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim,
compete à União e aos Estados legislar concorrentemente
sobre direito
(A) do Trabalho.
(B) Agrário.
(C) Tributário.
(D) Comercial.
(E) Eleitoral.
_________________________________________________________
36. A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração
pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos
da Administração direta, aos quais são estendidos
alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados
urbanos e rurais previstos no artigo 7o da Lei Maior.
Dentre eles está
(A) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
(B) a jornada de 6 horas para trabalho realizado em
turno ininterrupto.
(C) a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade
em creches e pré-escolas.
(D) o salário-família pago em razão do dependente do
trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
(E) o seguro contra acidentes de trabalho.
_________________________________________________________
37. Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício
do controle externo, está a que dita que prestará contas
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de
natureza pecuniária. Nesse contexto está inserido o
TRT/BA, cujo controle externo é exercido pelo Congresso
Nacional com o auxílio
(A) do Tribunal de Contas da União.
(B) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
(C) do Conselho Nacional de Justiça.
(D) do Ministério Público.
(E) da Advocacia-Geral da União.
_________________________________________________________
38. O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração
pública deve obediência a uma série de princípios
básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar
que a legalidade, como princípio de administração, significa
que o administrador público, em sua atividade funcional,
(A) pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a
Constituição Federal garante que “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei”.
(B) está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.
(C) deve atuar conforme a lei e o direito, observando,
inclusive, os princípios administrativos.
(D) está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde
que autorizado a assim agir por norma regulamentar.
(E) está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o
faça autorizado por acordo de vontades, porque na
Administração pública vige o princípio da autonomia
da vontade.

39. No que pertine à natureza dos entes que integram a
Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável,
é correto afirmar que:
(A) As autarquias compõem a Administração pública direta,
porque se constituem em pessoas jurídicas de
direito público sujeitas aos princípios informadores
da Administração pública.
(B) As sociedades de economia mista não integram a
Administração pública descentralizada, porque se
constituem em pessoas jurídicas de direito privado,
enquanto às empresas públicas se aplicam as normas
que compõem o regime jurídico de direito público.
(C) As empresas públicas e as sociedades de economia
mista integram a Administração pública indireta e se
sujeitam ao regime típico das empresas privadas; as
autarquias e fundações compõem a Administração
pública direta.
(D) As autarquias, empresas públicas e sociedades de
economia mista integram a Administração pública indireta
ou descentralizada, porque referidas pessoas
jurídicas têm personalidade de direito privado, sendo
instituídos pelas formas previstas na legislação civil.
(E) As autarquias, empresas públicas e sociedades de
economia mista integram a Administração pública
indireta ou descentralizada do Estado, sujeitas a
princípios informadores da Administração, tal como o
que exige a realização de concurso público para a
investitura de servidores em cargo ou emprego
público.
_________________________________________________________
40. Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração.
São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais,
as Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas,
os Ministérios, as Secretarias de Estado e os Postos de
Saúde. Considerando as relações funcionais que mantém
entre si e com terceiros, é correto afirmar que os órgãos
(A) confundem-se com as pessoas jurídicas as quais
pertencem, possuindo personalidade jurídica e
capacidade processual própria.
(B) não têm personalidade jurídica própria, no entanto,
alguns deles podem ser dotados de capacidade pro cessual.
(C) possuem personalidade jurídica própria, porque se
constituem em unidades de atuação do Estado; no
entanto, não possuem capacidade processual.
(D) se igualam às entidades, porque se constituem em
unidade de atuação dotada de personalidade
jurídica.
(E) detêm personalidade jurídica própria e capacidade
processual ampla.
_________________________________________________________
41. São Poderes inerentes à Administração pública o poder
normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto
a estes dois últimos, é correto afirmar que o
(A) poder disciplinar alcança as sanções impostas aos
servidores públicos, mas não abrange as sanções
impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna
administrativa, como, por exemplo, os estu dantes
de uma escola pública.
(B) poder de polícia é o que cabe à Administração para
apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas
sujeitas a sua disciplina interna.
(C) poder disciplinar é discricionário, por essa razão a
Administração, pautada em juízo de conveniência e
oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não
procedimento adequado para apurar falta cuja prá tica
é imputada a servidor público.
(D) poder disciplinar é o que cabe à Administração para
apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas
sujeitas a sua disciplina interna.
(E) fundamento do poder de polícia é a hierarquia, por
essa razão, referido poder abrange as sanções impostas
a particulares que não integram a estrutura
interna administrativa.
42. Considerando o tipo de vínculo que une o particular ao
Estado, pode-se afirmar corretamente que são servidores
públicos os
(A) ocupantes de cargos públicos criados por lei e admitidos
sob o regime estatutário, não integrando essa
categoria os empregados públicos, porque admitidos
sob o regime da legislação trabalhista.
(B) ocupantes de emprego público que têm vínculo contratual
sob a regência da CLT e os ocupantes de
cargos públicos criados por lei e admitidos sob o
regime estatutário.
(C) que ingressam no serviço público mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, não integrando
referida categoria os que ocupam cargos de
livre provimento e exoneração.
(D) que ingressam no serviço público mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, não integrando
referida categoria os contratados temporariamente
com supedâneo no artigo 37, IX, da Constituição
Federal.
(E) investidos em cargos públicos efetivos criados por lei
e admitidos sob o regime estatutário, não integrando
essa categoria os empregados públicos, porque
admitidos sob o regime da legislação trabalhista e os
investidos em cargo em comissão.
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43. Prefeitura municipal pretende preencher cargo efetivo de
Assistente Social, que foi recentemente criado, por lei,
junto aos quadros de sua Secretaria de Relações do
Trabalho e Emprego. Para tanto, o município
(A) deverá abrir concurso público de provas ou de provas
e títulos a todos os candidatos que preencherem
os requisitos previstos em lei.
(B) deverá abrir concurso público de provas ou de provas
e títulos que, no entanto, poderá, havendo
justificativa para tanto, ficar restrito aos servidores
que já pertençam ao quadro de pessoal da Administração
municipal.
(C) poderá abrir concurso público a todos os candidatos
que preencherem os requisitos exigidos por lei ou
poderá nomear livremente servidor público comissionado,
desde que o faça justificadamente.
(D) poderá contratar, desde que por prazo determinado,
sem concurso público, servidor público temporário,
faculdade que independe da existência de lei municipal
disciplinando esse tipo de contratação.
(E) poderá recrutar, em caráter precário e experimental,
empregados de empresa pública municipal para desempenhar
a função afeta ao cargo.
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44. A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos
atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem
alguns efeitos, dentre eles a
(A) impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do
ato administrativo.
(B) capacidade de imposição do ato administrativo a
terceiros, independentemente de sua concordância.
(C) capacidade da Administração criar obrigações pa-ra
o particular sem a necessidade de intervenção
judicial.
(D) capacidade da Administração empregar meios diretos
de coerção, compelindo materialmente o administrado
a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive
da força.
(E) capacidade de produção de efeitos do ato administrativo
enquanto não decretada a sua invalidade pela
própria Administração ou pelo Judiciário.

45. Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,
abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato
administrativo, para responder a questão.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não
se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência
e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo
também pode ser feito pelo Poder Judiciário,
(A) por razões de conveniência e oportunidade, hipótese
em que os efeitos da revogação retroagem à data
em que foi emitido o ato.
(B) por motivo de legalidade, independentemente de
provocação.
(C) por motivo de legalidade e por motivo de conveniência
e oportunidade, mediante provocação dos
interessados.
(D) mediante provocação dos interessados, por motivo
de conveniência e oportunidade, hipótese em que os
efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.
(E) mediante provocação dos interessados, por motivo
de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação
retroagem à data em que foi emitido o ato.
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46. Conforme previsão expressa contida na Consolidação das
Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho, na falta de
disposições legais ou contratuais, decidirá conforme o
caso, NÃO podendo utilizar como fonte supletiva do
Direito do Trabalho
(A) a jurisprudência.
(B) os usos e costumes.
(C) valores sociais da livre iniciativa.
(D) os princípios gerais do Direito.
(E) a analogia e equidade.
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47. O artigo 7o da Constituição Federal elenca um rol de direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à
melhoria da sua condição social, dentre os quais tem-se
(A) a proteção em face da automação, na forma da lei.
(B) a possibilidade de distinção entre trabalho manual,
técnico e intelectual.
(C) a distinção entre os direitos do trabalhador com
vínculo empregatício permanente e o avulso.
(D) o direito de participação na CIPA da empresa,
aposentado, desde que filiado ao sindicato.
(E) a permissão de trabalho insalubre ao menor na condição
de aprendiz, a partir de 14 anos.
48. A relação de trabalho é diversa da relação de emprego,
visto que essa última deve conter requisitos previstos na
legislação trabalhista para sua configuração. Segundo
esses requisitos, haverá relação de emprego, na situação
de
(A) contrato de estágio.
(B) empreiteiro de construção civil autônomo.
(C) trabalho voluntário para instituição de caridade.
(D) acompanhante de idoso, remunerado e com trabalho
diário.
(E) associado de cooperativa.
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49. O poder de direção do empregador pode se manifestar de
algumas formas: (1) criação de um quadro de carreira; (2)
a exigência de marcação de ponto pelos empregados; (3)
aplicação de advertência e suspensão ao empregado
desidioso. Estes exemplos aplicam-se, respectivamente,
nas seguintes modalidades:
(A) poder de controle; poder de organização; poder
disciplinar.
(B) poder de organização; poder de controle; poder
disciplinar.
(C) poder de controle; poder disciplinar; poder de
organização.
(D) poder disciplinar; poder de organização; poder de
controle.
(E) poder de organização; poder disciplinar; poder de
controle.
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50. A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta regras
que classificam e apresentam características dos contratos
individuais de trabalho, segundo as quais é correto
afirmar que
(A) o empregador poderá exigir do candidato a emprego
comprovação de experiência prévia por tempo superior
a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade,
para fins de contratação.
(B) a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica
da empresa afetará os contratos de trabalho dos
respectivos empregados, criando novas regras contratuais
a partir dessas mudanças.
(C) o contrato por prazo determinado só será válido em
se tratando de contrato de experiência pelo prazo
máximo de (120) cento e vinte dias.
(D) as relações contratuais de trabalho podem ser objeto
de livre estipulação das partes interessadas em tudo
quanto não contravenha às disposições de proteção
ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam
aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
(E) o contrato de trabalho por prazo determinado poderá,
tácita ou expressamente, ser prorrogado até três
vezes, sem que passe a vigorar por prazo indeterminado.

51. Em algumas situações, os contratos de trabalho podem ser considerados interrompidos, em outras, suspensos. Haverá
suspensão em se tratando de
(A) férias anuais.
(B) licença remunerada por duas semanas em caso de aborto não criminoso.
(C) aposentadoria por invalidez.
(D) auxílio doença até o 15dia.
(E) licença-paternidade.

52. Diana é empregada da empresa Colapso Produções, exercendo as funções de oficial produtora e recebendo seu salário
calculado por tarefa realizada. Em razão de crise financeira por que passa a empresa, nos últimos quatro meses, houve redução
do seu trabalho de forma a afetar sensivelmente a importância dos seus salários. Nessa situação, cabe à trabalhadora
(A) pedir demissão, sem ter que cumprir aviso prévio trabalhado e receber as verbas rescisórias cabíveis a essa modalidade
rescisória.
(B) postular a rescisão ou despedida indireta do contrato por falta grave cometida pelo empregador e receber as verbas
rescisórias cabíveis na modalidade dispensa sem justa causa.
(C) ajuizar ação para receber as diferenças salariais, mas não pode pedir rescisão ou despedida indireta do contrato.
(D) requerer a rescisão do contrato por motivo de culpa recíproca, recebendo pela metade a indenização cabível.
(E) pedir judicialmente a rescisão ou despedida indireta do contrato, devendo obrigatoriamente permanecer no serviço até o
final da decisão do processo.

53. A CLT regulamenta o instituto do aviso prévio, que
(A) é um ato bilateral, ou seja, só é válido se houver o aceite da outra parte, mas apresenta prazos distintos e formalidades
diversas em relação à figura de quem comunica a intenção de rescisão contratual.
(B) é um ato meramente unilateral, visto que se trata de comunicação que o empregador deve fazer ao empregado no sentido
de que o contrato será rescindido, não sendo aplicado ao empregado que pretende pedir demissão.
(C) a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo de
aviso, garantida sempre a integração desse período no tempo de serviço.
(D) o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado, salvo se houver uma convenção coletiva
de trabalho estipulando essa hipótese.
(E) dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo, não cabendo reconsideração do ato, mesmo
que essa ocorra na fluência do prazo.

54. O processo do trabalho admite a presença de reclamante e reclamado, atuando na primeira instância
(A) pessoalmente, sendo facultada a constituição de advogados.
(B) somente através de advogados, porque foi revogado pela Constituição Federal de 1988 o direito de reclamação
diretamente pela parte.
(C) pessoalmente, sendo vedada a constituição de advogados, por ofender o princípio de acesso à Justiça.
(D) somente através de advogados ou de sindicatos, nos termos da norma constitucional aplicável.
(E) pessoalmente, apenas para o reclamado, sendo obrigatória ao reclamante a constituição de advogado.
55. O prazo destinado à parte para, respectivamente, apresentar agravo de instrumento, recurso ordinário e embargos declaratórios
é de
(A) 10 dias; 8 dias; 5 dias.
(B) 10 dias; 8 dias; 48 horas.
(C) 8 dias; 8 dias; 8 dias.
(D) 8 dias; 8 dias; 5 dias.
(E) 8 dias; 8 dias; 48 horas.






56. Quanto à prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que se diferenciam o rito ordinário e o rito sumaríssimo
em razão de
(A) no rito ordinário limita-se a três testemunhas para cada parte e no rito sumaríssimo limita-se a duas testemunhas para
cada parte.
(B) no rito ordinário limita-se a três testemunhas para cada fato e no rito sumaríssimo limita-se a três para cada parte.
(C) no rito ordinário limita-se a duas testemunhas para cada fato e no rito sumaríssimo limita-se a duas para cada parte.
(D) em ambos os ritos a limitação do número de testemunhas dá-se em função do conteúdo da petição inicial e da
contestação, até o limite máximo de seis para cada parte.
(E) em ambos os ritos a limitação do número de testemunhas dá-se em função da matéria debatida, até o limite máximo de
três para cada parte.

57. Tendo sido a intimação publicada no Diário Oficial no dia 02 de agosto −6a feira, o prazo de cinco dias para a parte apresentar a
manifestação determinada pelo Juiz vence em:
(A) 06 de agosto −3a feira.
(B) 07 de agosto −4a feira.
(C) 08 de agosto −5a feira.
(D) 12 de agosto −2a feira.
(E) 09 de agosto −6a feira.

58. Joana foi contratada em Salvador (BA) pela empresa Moça Bonita Indústria de Confecções Ltda., para prestar serviços em
Juazeiro (BA). Considerando que Joana reside em Petrolina (PE), eventual reclamação trabalhista que Joana pretenda ajuizar
deverá ser distribuída para uma das Varas do Trabalho de
(A) Salvador, que é o local da contratação.
(B) Juazeiro, que é o local da prestação dos serviços.
(C) Petrolina ou Juazeiro, indiferentemente, ou seja, no local do domicílio do empregado ou no da prestação dos serviços.
(D) Salvador ou Juazeiro, indiferentemente, ou seja, no local da contratação ou no da prestação dos serviços.
(E) Petrolina, que é o local do domicílio da trabalhadora.
59. NÃO se caracterizam como bens absolutamente impenhoráveis:
(A) os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado.
(B) os seguros de vida.
(C) os salários.
(D) os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, mesmo que de elevado valor.
(E) as pequenas propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família.

60. Luzinete ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador Panificadora Pão Bom Ltda., tendo sido designada
audiência UNA para o dia 20 de agosto. Na data da audiência comparecem Luzinete e seu advogado e o advogado da
reclamada, mas não comparece qualquer representante da Panificadora, sem que haja um motivo relevante para tanto. O efeito
da ausência do representante legal da reclamada à audiência é
(A) nenhum, pois o advogado da mesma estava presente, podendo a audiência prosseguir normalmente.
(B) nenhum, pois o advogado da mesma estava presente, mas o juiz terá que designar nova data para a realização da
audiência.
(C) arquivamento do processo.
(D) a suspensão da audiência, até a chegada de um outro representante.
(E) a revelia, al ém de confissão quanto à matéria de fato.

Destrinchando o edital do TRT-SP

Banca: FCC- Fundação Carlos Chagas

Cargos: Técnico e Analista Judiciário

Vagas: 329 vagas

Vencimentos: de R$ 4.635,03  a R$  9.188,20.

Jornada de Trabalho: 40 horas semanais e contratados por regime estatutário.

Inscrição: de 18 de dezembro até às 14h de 17 de janeiro de 2014 no sítio www.concursosfcc.com.br

Taxa: R$ 62 para nível médio e R$ 75 para superior.

Isenção da Taxa:  Somente para quem estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal.

Seleção: Prova objetiva, que abordará assuntos de conhecimentos gerais e específicos .

Data da Prova:  dia 23 de fevereiro de 2014 na cidade de São Paulo, no período matutino acontecerá o teste para técnico e à tarde para analista.

Observação1: Haverá prova discursiva (redação) para todos os candidatos ao posto de analista e de técnico judiciário na área administrativa.

Observação2: Para técnico judiciário na área administrativa com especialidade em segurança farão, além da avaliação objetiva, prática de aptidão física e prática de direção veicular entre os dias 10 e 11 de maio.

O edital completo pode ser conferido em: http://www.trtsp.jus.br/images/Institucional/concursos/servidores/2013/edital_2013.pdf

Deve ser observado que a  Fundação Carlos Chagas prepara retificação do edital para o cargo de técnico judiciário – área administrativa. A correção contemplará a inclusão das matérias de direito administrativo e direito constitucional.

TRT da 2ª Região publica edital para concurso de servidores

O tão esperado edital do concurso público para servidores do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região foi publicado no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (10).

O Edital Nº 01/2013* de abertura de inscrições visa preencher 329 cargos vagos, além de cadastro reserva. As remunerações iniciais variam de acordo com cada um dos 14 cargos postos em disputa, que vão de R$ 4.635,03 (técnico administrativo) a R$ 9.188,20 (oficial de justiça avaliador).

O período de inscrições vai do dia 18 de dezembro de 2013 ao dia 17 de janeiro de 2014. As provas objetivas e discursivas (redação) serão realizadas no dia 23 de fevereiro de 2014, na cidade de São Paulo.

Veja na íntegra: http://www.trtsp.jus.br/images/Institucional/concursos/servidores/2013/edital_2013.pdf

Deve ser observado que a  Fundação Carlos Chagas prepara retificação do edital para o cargo de técnico judiciário – área administrativa. A correção contemplará a inclusão das matérias de direito administrativo e direito constitucional.

Fonte: TRT-2

"HÁ UMA CULTURA DE ACEITAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL"

Rio de Janeiro – Na Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílios (PNAD) realizada em 2012, o Rio de Janeiro aparece apenas no 26º lugar do ranking dos estados com maior incidência de trabalho infantil ilegal no Brasil. O bom desempenho fluminense dentro do contexto nacional, no entanto, não ilude os órgãos do poder público que atuam no setor, pois a realidade muitas vezes surge camuflada nas pesquisas, uma vez que estas não têm como levar em conta, por exemplo, o trabalho doméstico ao qual são submetidos crianças e adolescentes ou mesmo algumas das piores formas de trabalho infantil, como a prostituição ou o tráfico de drogas.

Segundo a PNAD 2012, existem 98.763 crianças de 5 a 17 anos ocupadas com trabalho ilegal no Rio de Janeiro, mas esse contingente seguramente é muito maior. Um indicativo da real dimensão do problema é o número de procedimentos sobre trabalho infantil que estão atualmente ativos na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Até outubro de 2013, eram 637 procedimentos que versavam sobre o trabalho de crianças e adolescentes, sendo 140 deles acompanhados com Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e 437 ainda com investigação em andamento. Além disso, existiam outras 33 ações propostas com essa temática.

Conhecedora da situação do Rio de Janeiro, a procuradora Sueli Bessa, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e titular da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes na 1ª Região, fala, em entrevista àRepórter Brasil, sobre a realidade do trabalho infantil no estado. Primeira gerente nacional do projeto federal Políticas Públicas de Combate ao Trabalho Infantil, a procuradora analisa também a situação nacional e faz um balanço do cumprimento das metas de erradicação desse mal assumidas internacionalmente pelo governo brasileiro.

Em quais municípios do Rio de Janeiro o trabalho infantil acontece com mais frequência?

Nos municípios da Baixada Fluminense, como Belford Roxo, Duque de Caxias e Nova Iguaçu. Há também São Gonçalo, na região metropolitana. O próprio município do Rio de Janeiro tem um número expressivo de crianças e adolescentes em situação de trabalho ilegal, mas nesse caso temos de considerar o tamanho da população. No interior do estado, nós temos os municípios de Campos dos Goytacazes, Itaperuna e São João da Barra, que aparecem como os mais expressivos.

Em quais setores da economia fluminense o trabalho infantil é observado e com que incidência?

Em todas as áreas há trabalho infantil, não é privilégio de uma ou de outra. É bem pulverizado entre os setores. A gente recebe denúncias tanto do comércio quanto da indústria. Tem muito trabalho infantil na área rural, tem também na informalidade. A questão no Rio de Janeiro não é diferente do restante do país. É uma questão que, infelizmente, ainda está espraiada nos diversos setores. A incidência do trabalho infantil rural é maior no interior do estado, onde há, por exemplo, maior produção pecuária e agrícola. Há também a questão do trabalho infantil doméstico, que até hoje a gente não consegue quantificar porque acontece no interior dos lares e não há possibilidade de fiscalização por parte do poder público. Então, a gente tem de trabalhar muito com conscientização para que isso venha à tona. Não temos os dados concretos sobre trabalho infantil doméstico. E há ainda as piores formas, que são o tráfico de drogas e a exploração sexual para fins comerciais.

Quais as peculiaridades observadas no trabalho infantil em área rural? E em área urbana?

A informalidade em área urbana, geralmente, se dá sem qualquer empregador. São aquelas crianças nos sinais de trânsito e até no próprio tráfico de drogas. Na área rural, a gente tem um agravante, pois às vezes é a própria agricultura de subsistência que coloca essa criança ou esse adolescente lá para trabalhar no campo. Muitas vezes, é para contribuir com a renda da própria família. Uma peculiaridade da área rural brasileira, e isso se repete no Rio de Janeiro, é que o trabalho infantil acontece dentro da própria agricultura familiar, às vezes até mesmo na pecuária, com a criança acordando cedo para mexer com o gado etc. Muitas vezes, a própria família faz uso do trabalho infantil.

Existe algum tipo de acompanhamento feito às crianças que trabalham como catadores nos lixões em diversos pontos do Rio de Janeiro?

Temos atuado para que o poder público impeça o acesso de crianças e adolescentes a esses locais para catar lixo. É outro caso em que, na maioria das vezes, elas chegam trazidas por seus próprios familiares. Notadamente, agora que existe uma política nacional para a destinação de resíduos sólidos, esse problema tem sido atacado para que se retirem as crianças dessa condição, que também pode ser considerada uma das piores formas de trabalho infantil.

A cena é do Rio Grande do Norte, mas crianças trabalhando em lixões é uma realidade no país. (Foto: João Roberto Ripper)

Quais as principais razões identificadas pelo MPT para a existência do trabalho infantil no Rio de Janeiro? Quais fatores contribuem para sua recorrência?

Os fatores que contribuem não são isolados também. Há uma gama de questões que a gente poderia citar. Por exemplo: há uma cultura de aceitação do trabalho infantil. Quem atua com essa temática logo verifica isso. Se for discutir o tema com a sociedade, você ouve recorrentemente se falar que ‘é melhor estar trabalhando do que na rua’. Então, se vê que há uma permissividade da sociedade em achar que aquilo é normal. Mas, veja bem, achar que é normal para o filho daquele que não tem condição social boa, porque todo mundo quer que o filho das classes média ou alta esteja se educando, não é isso? Outro ponto são os inúmeros problemas sociais que o nosso país tem. É óbvio que se a família não consegue gerar renda por si só, isso vai contribuir para trazer a criança e o adolescente para o trabalho. Há uma distorção de valores, e às vezes se impõe à criança e ao adolescente o papel que seria do adulto, que é o de dar sustentação e dar condições de subsistência ao seio familiar.

Eu aponto também a insuficiência de políticas do poder público – ou mesmo ausência em alguns lugares – definidas para buscar a erradicação do trabalho infantil. Embora isso tenha melhorado um pouco, ainda se trata da questão de termos a criança fora da educação, fora da escola. E não basta simplesmente criar escola, mas ter uma política de manutenção dessa criança e desse adolescente na escola para que não ocorra a evasão. Será que a escola hoje está cumprindo esse papel? Essa é uma questão que precisa ser discutida. Na minha modesta opinião, construída ao longo de dez anos de atuação dentro do Ministério Público, o que vejo é isso.

Diante do quadro atual, quais políticas públicas são necessárias para solucionar o problema do trabalho infantil no Rio de Janeiro?

São necessárias políticas de geração de renda para a família. Não simplesmente uma política pública de assistencialismo, mas de qualificação dos pais, de qualificação adequada ao mercado de trabalho daquele lugar em que eles residem. É preciso oferecer aos pais um curso que possibilite obter um posto de trabalho naquela localidade. Então, tem de ser uma política de geração de renda adequada para cada município. Outro ponto seria a adoção de escolas de educação integral. Algumas poucas escolas começam a caminhar nessa trilha, mas ainda não há uma política generalizada de educação integral. Que o poder público adote políticas de profissionalização para o adolescente pela via regular através da qual ele poderia ingressar no mercado de trabalho a partir dos 14 anos, que é por meio da aprendizagem. Com a aprendizagem, ele vai gerar renda para a família, e você vai incluir o adolescente dentro de um trabalho regular e tendo acesso a todos os direitos garantidos, porque é um contrato de trabalho especial. Teremos o ganho de ele ser futuramente um cidadão qualificado e a empresa tem o ganho de contar com um trabalhador qualificado.

Quando falamos da aprendizagem, não falamos de um instituto qualquer, falamos de um instituto multifacetário que vai contribuir realmente para a erradicação do trabalho infantil. É preciso também que os municípios instituam programas sociais que realmente retirem essa criança e esse adolescente dessa situação. O que a gente verifica com nossa experiência é que são raros aqueles municípios que fazem um diagnóstico do trabalho infantil. O poder público tem de assumir esse compromisso de verificar se existe realmente trabalho infantil e identificar os casos para, depois, fazer a inclusão desses adolescentes em programas sociais para retirá-los dessa condição.

E o que mais?

Poderíamos citar algumas outras políticas públicas: entre outras, acolhimento às vítimas de exploração sexual e atendimento ao adolescente que caiu no problema da drogadição, que é um problema epidêmico em nosso país hoje. Não existe uma política para tentar retirar esse adolescente e buscar um outro caminho, um tratamento sério. Tem tanta coisa que poderia ser feita, e a gente vê que o poder público ou se omite ou às vezes não implementa políticas suficientes que possam tratar o problema de uma forma globalizada, articulada e inter-setorial. Além da identificação e da inclusão, o próprio poder público pode implementar programas de profissionalização ou então articular para que os programas aconteçam naquela localidade. Às vezes, em um município tal, tem muitas empresas e nenhum curso de aprendizagem. Então, o poder público, cumprindo seu dever de cuidar da profissionalização, pode articular com instituições que façam a aprendizagem para que esta aconteça naquela localidade, para dar oportunidade para aqueles adolescentes serem incluídos no mercado de trabalho de forma regular. É muita coisa que se pode fazer, mas que não se faz ou que se faz de forma incipiente e que não atende à demanda daquela localidade. Outra política que compete ao poder público é estruturar os órgãos de atendimento à criança e ao adolescente de forma adequada, como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Crea), o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e o Conselho Tutelar. Hoje, nós temos locais que atuam ainda de forma muito precária. É preciso atuar na capacitação desses conselhos porque são eles que estão na linha de frente.

Nos grandes centros, como Brasília, é comum ver crianças trabalhando como vendedores de balas nos faróis (Foto: Renato Araújo/ABr)

A parceria do MPT com ministérios e outros órgãos do Poder Executivo funciona no Rio de Janeiro? Apenas o trabalho cotidiano de fiscalização realizado pelo MPT ou por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é suficiente para erradicar o trabalho infantil?

Não se combate nem erradica o trabalho infantil com uma instituição de forma isolada. Esse trabalho envolve uma articulação não só com o Ministério do Trabalho e Emprego, que é quem tem a função de fiscalizar, mas também com outros órgãos e instituições que têm de primar por essa erradicação. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, temos buscado uma articulação com o Ministério Público Estadual (MPE), que tem um trabalho muito importante nisso, com o MTE, com os conselhos tutelares, com os conselhos municipais de direitos das crianças e adolescentes, com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal porque, principalmente na questão da exploração sexual para fins comerciais, é fundamental que ocorra essa articulação que, aliás, está ocorrendo neste momento em busca de uma forma de atuação conjunta. A fiscalização em si e o MPT sozinho não são suficientes para contribuir para a erradicação do trabalho infantil. Nós teríamos de fazer um trabalho de articulação, inclusive nos fóruns estaduais, discutindo essa temática com a sociedade. Nós, que acabamos de participar da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, sabemos que não há outro caminho que não seja a articulação e a atuação inter-setorial. Temos de trabalhar com a educação, com a saúde. Nós do Ministério Púbico temos buscado também, por exemplo, uma aproximação com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Fale um pouco, por favor, sobre os resultados do projeto “Políticas Públicas de Combate ao Trabalho Infantil” no Rio de Janeiro.

Na verdade, nós temos três projetos relativos à infância que estarão sendo implementados no estado, em princípio até 2015. Temos esse que você citou, de implementação de políticas públicas. Esse projeto é voltado ao poder público, a gente atua em face dos municípios para que eles façam acontecer as políticas públicas. Este ano, aqui mesmo na Procuradoria Regional do Trabalho de Campos dos Goytacazes, onde atuo, instauramos procedimentos nos municípios que apresentam os maiores índices de trabalho infantil, que são Campos, Itaperuna e São João da Barra. A ideia é que em 2014 no Rio de Janeiro, assim como nos outros estados, a gente busque crescer o projeto para pelo menos dois municípios em cada unidade do MPT no país. Temos também o projeto MPT na Escola, pelo qual a gente busca discutir o tema do trabalho infantil com alunos das séries do ensino fundamental em todas as escolas municipais. Isso é fundamental para que se possa levar essa discussão para a sociedade. Chegando à escola, vai chegar às famílias, é isso o que a gente quer. A greve dos professores impediu que implementássemos o MPT na Escola de uma forma generalizada no município Rio de Janeiro, mas a Secretaria Municipal de Educação ficou de nos dar um retorno para ver se implementa o projeto no início do ano que vem. Não nos deu ainda a palavra final, mas não tem por que não implementar.

E tem ainda o Projeto de Aprendizagem, pelo qual a gente busca a inclusão dos adolescentes no mercado de trabalho por meio da aprendizagem, pois a gente pode cobrar o cumprimento da cota de aprendizagem. A gente cobra isso, fazendo que o poder público municipal implemente a aprendizagem no município e também articulando para que as empresas daquela localidade tenham condições de cumprir a cota. Nós estamos buscando a implementação cada vez mais incisiva dos projetos aqui no estado. Estamos com um trabalho muito interessante de articulação com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e o MPE. Nós já realizamos dois encontros e conseguimos pontuar os focos de exploração sexual. Vamos pensar em algumas estratégias conjuntas agora, já para esse ano e principalmente antes desse grande evento que será a Copa do Mundo, para poder atuar. Será um projeto interinstitucional: quatro instituições no mínimo participarão dessas ações. Além disso, o MPE está organizando um material voltado à capacitação da Polícia Militar e da Guarda Municipal do Rio de Janeiro nesse tema da exploração sexual. Esses setores, que também atuam lá na ponta, precisam saber para onde direcionar os casos quando acontecem. Haverá não só um material destinado a esse público, como uma capacitação feita pelo MPT e pelo MPE. O MPT elaborou um material voltado ao Conselho Tutelar para poder capacitar os conselheiros, porque essa capacitação tem de ser permanente. Esse material aborda todas as temáticas relativas ao trabalho infantil.

A realidade do trabalho infantil hoje no Rio de Janeiro e no Brasil pode ser finalmente medida em números?

A gente percebe que no início, em 2009 ou 2010, quando o Brasil começou a assumir o compromisso de erradicar o trabalho infantil, esses números caíam de uma forma mais célere. O que a gente observa de 2011 para cá é que essa redução vem sendo feita de forma mais lenta. Em 2011, eram no Brasil todo 3.673.898 crianças de 5 a 17 anos em situação de trabalho irregular. Em 2012, esse número passa para 3.517.540. Caiu o número? Caiu, mas a redução tem sido mais lenta. A gente vai ter de ver o que vai fazer para tentar dar uma acelerada nisso, porque o compromisso do Brasil é que até 2016 estejam erradicadas as piores formas de trabalho infantil. A gente vai ter de continuar discutindo de forma articulada para ver o que se pode fazer para que essa redução ocorra de uma forma mais significativa. Acho que até 2016 vai ficar difícil pra gente cumprir esse compromisso, mas vamos fazer tudo o que for possível para poder pelo menos minimizar isso. A PNAD 2012 aponta o Rio de Janeiro no 26º lugar do ranking. Em 2011, era o 24º colocado. Quer dizer: se você olhar pelos dados da PNAD, melhorou um pouco. Mas a gente não pode esquecer que isso é uma pesquisa por amostragem. No Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a PNAD 2012, existem 98.763 crianças de 5 a 17 anos ocupadas com trabalho. É um número expressivo, mas nele não está incluído o trabalho infantil doméstico, que a gente não pode computar. E o quantitativo de vítimas de exploração sexual para fins comerciais, que a gente também não tem como computar? E os que atuam como os ditos ‘aviõezinhos’ no comércio de drogas? Esses números são interessantes para algum parâmetro, mas, em nossa opinião, eles não expressam a realidade porque existem questões que ainda não temos como quantificar. A realidade não pode ser medida por números. Nós os tomamos apenas como indicadores, mas, por isso tudo que citei, não temos como quantificar de fato quantas crianças estão em situação de trabalho.

* Matéria produzida em parceria com Promenino/Fundação Telefônica Vivo, e publicada também no site Promenino, que reúne mais informações sobre combate ao trabalho infantil

Fonte: Reporter Brasil