TST lança cartilha sobre trabalho infantil

O Tribunal Superior do Trabalho lançou nesta quarta-feira (12), Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, cartilha em forma de perguntas e respostas, com linguagem simples e acessível, visando esclarecer dúvidas sobre o assunto. O objetivo é dar mais visibilidade às normas jurídicas de proteção ao trabalho permitido a crianças e adolescentes, em 50 perguntas e respostas, com ênfase no contrato de aprendizagem. A íntegra da cartilha pode ser acessada em: http://www.tst.jus.br/documents/3284284/0/Perguntas+e+respostas+sobre+trabalho+infantil

"A atuação dos juízes e juízas do Trabalho no combate ao trabalho infantil se dá não apenas nos casos concretos que lhes são submetidos, mas, acima de tudo, no exercício da dimensão cidadã da magistratura", afirma o ministro Lelio Bentes, coordenador da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho CETI, que elaborou a cartilha. "Essas perguntas e respostas constituem um meio eficaz de esclarecimento à sociedade sobre o trabalho infantil e suas consequências nefastas ao desenvolvimento sadio da infância brasileira", diz o ministro.

Um dos temas abordados é o trabalho artístico infantil, permitido a criança e adolescentes mediante licença concedida por juiz, por tempo determinado. A cartilha também trata da proibição do trabalho doméstico – considerado uma das piores formas de trabalho – aos menores de 18 anos. O trabalho de babá também está incluído nessa modalidade.

Em relação às horas extraordinárias, a regra é que o adolescente não pode realizá-las, a não ser mediante autorização por norma coletiva, observando-se procedimentos específicos.

O questionário destaca o contrato de aprendizagem do menor aprendiz, que não é um contrato comum. Ele se distingue dos demais pela natureza formativo-educacional voltada para a qualificação profissional e, para ter validade, é imprescindível a anotação na carteira de trabalho.

Fonte: TST

CESPE vai organizar o concurso AFT 2013

Divulgado no DOE desta quarta-feira (12/06/2013) a contratação da CESPE/UNB como organizadora do concurso AFT 2013 do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão já havia autorizado, em fevereiro, a abertura de 100 vagas para o cargo de auditor fiscal do trabalho. Agora a expectativa é a publicação do edital que deve sair em breve.

Veja matérias do edital: http://concursoaft2013.blogspot.com.br/2013/07/aft-destrinchando-o-edital-da-cespe.html

Câmara rejeita inclusão da construção civil nas atividades de risco

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na quarta-feira (5), projeto (6075/05) do deputado Vicentinho (PT), que classifica todas as atividades da construção civil como perigosas.

Como a proposta tramitava em caráter conclusivo e foi rejeitada na única comissão de análise do mérito, ela será arquivada, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação tenha prosseguimento no Plenário.

O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), observou que, se a proposta fosse aprovada, o direito ao adicional de periculosidade seria estendido a todos os trabalhadores do setor, independentemente da exposição ao risco.

Inflamáveis e explosivos

Coutinho ressalta que, pela legislação em vigor, são atividades ou operações perigosas somente aquelas que, por sua natureza ou por seus métodos de trabalho, são exercidas em contato permanente com inflamáveis e explosivos. Incluem-se ainda no rol, as profissões do setor de energia elétrica.

Ainda conforme o relator, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) estabelece três pressupostos para a periculosidade: contato com substâncias predeterminadas, caráter permanente e condições de risco acentuado. “Logo, o adicional visa proteger o trabalhador, enquanto durar a exposição aos fatores de perigo; eliminada a ameaça, cessa o direito”, acrescenta.

Fonte: Agência Câmara

Previdência soma déficit de R$ 6,1 bi em abril

A Previdência registrou em abril deste ano déficit de R$ 6,1 bilhões – resultado 23% superior ao mês anterior, quando a necessidade de financiamento ficou em R$ 5 bilhões. Em relação ao mesmo mês do ano passado, a alta chegou a 8,5%, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (6) pelo Ministério da Previdência Social (MPS). O saldo foi o resultado de R$ 31,4 bilhões em despesas e R$ 25,3 bilhões em arrecadações.

De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social do ministério, Leonardo Rolim, o aumento das despesas se deu, em grande parte, pelo gasto de R$ 2,3 bilhões com precatórios e cumprimento de sentenças judiciais.

No setor urbano, o saldo positivo ficou em R$ 743,2 milhões. No setor rural, por outro lado, seguindo a dinâmica registrada em períodos anteriores, houve necessidade de financiamento de R$ 6,9 bilhões, 17,6% a mais do que em março de 2012 – o que resultou no déficit registrado no mês.

Em abril, de acordo com a pasta, foram pagos mais de 30,3 milhões de benefícios, entre os quais 26,2 milhões são previdenciários ou acidentais. Os assistenciais somaram pouco mais de 4 milhões.

Em relação aos benefícios, o valor médio para os primeiros quatro meses do ano foi R$ 907, um pouco maior do que os R$ 900,50 registrados no mesmo período de 2011.

Fonte: Agência Brasil

Presidente do BC e ministro da Fazenda terão de explicar rombo no FGTS

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), requerimento do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, para convidar o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário-executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Quenio Cerqueira França, para prestar esclarecimentos sobre os rombos nas contas do FGTS.

O requerimento tem a seguinte justificativa: "desde 1999, os trabalhadores do Brasil vêm sofrendo diversas perdas no que se refere ao cálculo da correção do FGTS, representando um percentual de 88,3%. Isso porque, a partir daquele ano, a TR começou ser reduzida paulatinamente até estacionar no zero, em setembro do ano passado, encolhendo também a remuneração do Fundo de Garantia – corrigido por juro de 3% ao ano, mais a TR”.

Movimento crescente

Para Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, da CNTM e vice da Força Sindical, a denúncia está avançando.

"Essa questão é muito grave e espero que o Congresso e a Justiça acolham e dêem encaminhamento, porque o trabalhador não tem como saber se a correção aplicada mensalmente às contas está correta ou não, então, é preciso ir fundo na questão", afirma Miguel.

Dezenas de sindicatos já ingressaram na Justiça com vistas a correção retroativa dessas perdas, gerando ações que, somadas, podem se transformar no maior processo judicial da história do País, em termos de pessoas e volumes movimentados.

Vale ressaltar que, desde 1999, o FGTS dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de maneira errada. O confisco na correção nos últimos 14 anos chega a 88,3%. Só nos últimos dois anos, somam aproximadamente 11% de perda, na correção.

“Em 2000, a inflação foi de 5,27% e o governo aplicou 2,09% nas contas; em 2005, a inflação foi de 5,05% e aplicaram 2,83% nas contas; em 2009, a inflação foi de 4,11%, e as contas receberam apenas 0,7%. Desde setembro de 2012, a correção das contas tem sido de 0%”, alerta Paulinho.

Projetos na Câmara

Um sem número de projetos sobre os recursos do FGTS estão em discussão na Câmara, mas nenhum pede o reajuste adequado dos depósitos nas contas vinculadas dos trabalhadores. 

Fonte: DIAP